Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação é um espaço de participação dos diversos agentes e parceiros sociais concelhios.
As competências deste órgão são:
📚 Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego
📚 Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativo do concelho, garantindo o adequado ordenamento da rede educativa
📚 Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município
📚 Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação
📚 Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania
📚 Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos
📚 Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar
Compete ainda ao CME analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que diz respeito às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar dos alunos.
Tem ainda a responsabilidade de refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
Conheça aqui o Regimento do Conselho Municipal de Educação.
Atas do Conselho Municipal
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