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Direito da Oposição

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O Estatuto do Direito de Oposição vertido na Lei n.o 24/98, de 26 de maio, concretiza o princípio constitucional do direito de oposição democrática acolhido pela Constituição da República Portuguesa no n.o 2 do seu artigo 114.o, de acordo com o qual, "é reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei".

Trata-se, pois, seguindo as palavras de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, da garantia dos direitos e poderes das minorias, enquanto instrumento constitucional de contrapeso e limite ao poder da maioria.

No que às autarquias locais diz respeito e servindo este propósito, dispõe o artigo l.o da referida Lei, sob a epígrafe, Direito de oposição, que "é assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei", devendo entender-se por oposição, de harmonia com o preceituado no n.o 1 do artigo 2.o da daquela Lei, a actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos citados órgãos executivos.

Relatório de avaliação do grau de observância do direito de oposição

Contraditório do Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Direito de Oposição

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