Legislação Específica
Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro – Regime de proteção e valorização do património cultural
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de novembro – Regime jurídico da reabilitação urbana, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto
Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e à 54ª alteração do Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado– aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto - procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto
Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto – procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro
Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho – Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação.
Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho – Qualificação dos técnicos responsáveis pelos projetos de arquitetura referentes a obras a realizar nos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e nas respetivas zonas especiais de proteção
Plano Diretor Municipal
RMOUL - DR, n.º 173, de 7 de Setembro 2009 - Regulamento municipal de operações urbanísticas do Município de Leiria - artigo 23º - operações urbanísticas com impacte urbanístico relevante (centro histórico)
- Aviso n.º 12942/2015 – Alteração da delimitação da ARU do Centro Histórico
- Aviso n.º 12943/2015 - Delimitação da ARU do Arrabalde d'Aquém
- Aviso n.º 12891/2015 - Alteração da delimitação da ARU de Nossa Senhora da Encarnação
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Setembro, alterado – Estatuto dos benefícios fiscais
- Art. 45.º Prédios urbanos objeto de reabilitação
- Art. 71.º Incentivos à reabilitação urbana (incentivos de caráter temporário dependentes do Orçamento do Estado)
Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de Julho - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH)
Portaria n.º 711/96, de 9 de Dezembro - Fixação do valor de acréscimo de comparticipação a atribuir no âmbito do RECRIPH
Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro - Reformula o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados e revoga o Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 104/96, de 31 de Julho - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 197/92
Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro - Cria o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA)
Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de Fevereiro - Altera a redação do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39/2001
Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro – Programa Solarh