Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte
Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte
2.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte
Em reunião de Câmara de 4 de abril de 2023 e em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 26 de maio de 2023, foi aprovada a suspensão parcial do Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte (PPAP) com estabelecimento de medidas preventivas, bem como o documento que define a oportunidade e os termos de referência para a alteração do plano.
Foi também deliberada a não sujeição do procedimento de alteração ao plano a procedimento de avaliação ambiental estratégica, nos termos do n.º 7 do artigo 126.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atualização no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Assim, tornou-se necessário definir a abertura do procedimento para a 2.ª alteração do PPAP, que deverá estar concluído no prazo de vigência das medidas preventivas, ou seja, 2 anos, prorrogável por mais um, a contar da data da publicação das medidas preventivas em Diário da República.
Esta alteração integra-se na alteração normal, de acordo com o estipulado no artigo 118.º do RJIGT.
O Aviso n.º 52 /2023, publicado no Diário da República, 2ª Série, 15925/2023 de 24 de agosto veio desencadear o procedimento de 2.ª alteração ao Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte, assim como dar início ao período de participação pública preventiva, que decorrerá até ao dia 29 de setembro de 2023, durante o qual os interessados poderão formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração do Plano, mediante requerimento, disponível nos documentos abaixo elencados, a apresentar diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Leiria, a enviar por meio de correio registado para a Morada Largo da República 2414-006, ou remeter por via do correio eletrónico para o endereço cmleiria@cm-leiria.pt.
Mais se informa que os interessados poderão consultar toda a informação referente ao assunto na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Estratégia Territorial da Câmara Municipal de Leiria, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 16:30 horas.
- Oportunidade e Termos de Referência
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho de 2023
- Aviso de início de procedimento
- Aviso DRE
- Ficha Participação
- Aviso publicado no Jornal de Leiria a 3 de agosto de 2023
Pode consultar o plano em vigor mais abaixo nesta página.
INSTRUMENTOS APROVADOS |
DIPLOMAS | DATAS | CONSULTAR INFORMAÇÃO |
APROVADO | |||
Plano de Pormenor |
Aviso n.º 8654/2015 | 7 de agosto | |
1.ª Alteração ao Plano |
Aviso n.º 4436/2022 | 2 de março | Documentos |
Suspensão parcial do Plano | Aviso n.º 13314/2023 | 11 de julho | Documentos |
Correção Material da 1.ª Alteração ao Plano | Aviso n.º 13560/2023 | 14 de julho | Documentos |
EM CURSO | |||
2.ª Alteração ao Plano | AGUARDA PUBLICAÇÃO |
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