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Estatuto de vítima dos incêndios – pedidos de indemnização

23 Julho 2018

As vítimas dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 podem requerer, junto da Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI), os montantes compensatórios pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, que não tenham já sido compensados por outras vias, nomeadamente através das indemnizações atribuídas pela Provedoria de Justiça.
Têm direito a indemnização as vítimas que tenham sofrido danos para a saúde, física ou mental, ou outros danos da responsabilidade do Estado.
Para aceder aos requerimentos, aos critérios de atribuição das indemnizações e a outras informações sobre a Comissão pode consultar a página da CPAPI - https://bit.ly/2mDGtY6.
O Ministério da Justiça disponibiliza o apoio técnico, logístico e financeiro indispensável ao funcionamento da CPAPI.

Estatuto de vítima

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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