Regulamento e Legislação Autárquica
Nesta área da página, consulte a Lei Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos Locais e Lei 75/2013 (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.), onde se encontra determinado o funcionamento da Assembleia Municipal, órgão deliberativo do Município.