Câmara aprova Regulamento Municipal para a Gestão do Parque Habitacional de Arrendamento Social Propriedade do Município
Na reunião de Câmara de hoje, dia 9 de Março, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Regulamento Municipal para a Gestão do Parque Habitacional de Arrendamento Social Propriedade do Município de Leiria, na sequência do período de apreciação pública.
O princípio subjacente à elaboração deste regulamento está na necessidade de se enquadrarem as relações que se estabelecem entre o Município de Leiria e os arrendatários do seu parque habitacional de arrendamento social, numa lógica de igualdade, justiça e imparcialidade, visando uma gestão eficaz, eficiente e racional daquele parque habitacional, que prossiga o interesse público de âmbito municipal.
Este regulamento que aborda as questões do contrato de arrendamento, rendas, direitos e obrigações dos arrendatários e do Município de Leiria entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.
Leiria, 9 de Março de 2010