Para cumprimento das atribuições do Município de Leiria e das competências dos seus órgãos, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população residente na sua área territorial, o presente Regulamento, Tabela e fundamentação económico-financeira estabelecem, nos termos da lei, as taxas municipais e fixam os respetivos quantitativos, bem como as disposições relativas à liquidação, à cobrança e ao pagamento das mesmas, para além de incluirem as tarifas praticadas pelo município pela utilização de espaços municipais, por exemplo.
Alteração profunda da Tabela de Taxas, com a republicação da mesma
Pequena alteração da referida Tabela
Edital n.º 1365-2020-Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria - Publicação em Diário da República
Declaração de Retificação n.º 161-2021_ 03-03-2021 RTT
