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REOT

Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) - Discussão Pública

No âmbito do regime de avaliação dos Instrumentos de Gestão Territorial a Lei de Bases Gerais da Politica Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOTU) aprovada pela Lei n.º 31/2014 de 30 de maio, com a alteração introduzida pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Câmara Municipal elabora, de quatro em quatro anos, um Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), a submeter, à apreciação da Assembleia Municipal, instrumento que permite uma avaliação contínua do desenvolvimento do território, de forma a auxiliar técnicos e políticos na gestão do território.

A Câmara Municipal deliberou, na sua reunião de 13 de agosto de 2019, proceder à abertura de um período de discussão pública, nos termos do n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT, estipulando um prazo de 30 dias para o efeito, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação do respetivo aviso no Diário da República.

O Aviso n.º 15035 /2019, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 185, de 26 de setembro veio dar início ao período de discussão pública que decorrerá entre os dias 4 de outubro e 15 de novembro, durante o qual os interessados poderão formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do REOT, mediante requerimento, disponível nos documentos abaixo elencados, a apresentar diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Leiria, a enviar por meio de correio registado para a Morada Largo da República 2414-006, ou remeter por via do correio eletrónico para o endereço cmleiria@cm-leiria.pt.

Mais se informa que os interessados poderão consultar toda a informação referente ao assunto na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Estratégia Territorial da Câmara Municipal de Leiria, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 16:30 horas.

Ficha Participação

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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