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Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o quadro de competências das Autarquias Locais, atribui às Câmaras Municipais a competência para estabelecer regulamentos relativos a denominação de ruas, praças, povoações e a estabelecer regras respeitantes à numeração dos edifícios, usualmente designados por toponímia e numeração de polícia.

A toponímia é um dos ramos principais da onomástica, que estuda os topónimos, ou seja, os nomes próprios de determinados lugares, da sua origem e da sua evolução. Desde sempre que as designações das freguesias, lugares ou de vias de comunicação estão intimamente ligadas aos valores culturais das populações que ai habitam, assumindo-se como uma forma de perpetuar valores, factos, figuras de relevo, épocas usos e costumes, contribuindo para a preservação da identidade cultural que não pode nem deve ser descaracterizada.

As designações toponímicas devem ser estáveis não devendo ser influenciadas por critérios subjetivos ou factores de circunstância. A atribuição e alteração dos topónimos devem revestir-se por critérios de rigor e coerência, dai a necessidade de definir normas que permitem disciplinar o exercício da competência, atribuída às Câmaras Municipais, de estabelecer a denominação de espaços públicos, bem como a numeração dos edifícios.

Assim, a Câmara Municipal de Leiria deliberou, na sua reunião de 31 de março de 2020, dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Leiria, com o objetivo de serem definidas normas claras e precisas que permitam disciplinar os métodos de atuação, atribuição e gestão da toponímia e numeração de polícia.

Os interessados poderão apresentar contributos para a elaboração do regulamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do início do procedimento no sítio institucional do Município de Leiria (decorre entre os dias 14 de abril e 27 de abril de 2020), mediante requerimento, a enviar por meio de correio registado para a Morada Largo da República 2414-006, ou remeter por via do correio eletrónico para o endereço cmleiria@cm-leiria.pt.

Requerimento para contributos no Regulamento de Toponímia

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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