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Perguntas Frequentes

Nesta área poderá consultar as listas de perguntas mais frequentes.

Selecione o assunto que pretende visualizar no menu lateral.

  • Que documentos posso consultar no Sector de Execuções Fiscais?
    Os interessados ou seus representantes podem consultar os processos de execução fiscal pendentes ou arquivados.
  • Quais os tipos de ocupação de via pública existem?

    Existem três tipos de ocupação de espaço do domínio público. A saber:

    - Em subsolo (tubos, depósitos de gás, etc.);
    - Em solo (exposição de produtos da actividade, circos, esplanadas, entre outros);
    - Aéreo (toldos, sem publicidade, alpendres, articulados, passarelas, entre outros).

  • Vou abrir um estabelecimento. Necessito colocar publicidade. Posso colocá-la?
    Não. Deve solicitar previamente o seu licenciamento.
  • Pretendo abrir um estabelecimento. Devo ser detentor de horário de funcionamento?

    Sim. A emissão de mapa do Horário de Funcionamento é requerida no Sector de Licenciamentos Diversos da Câmara Municipal da área do estabelecimento, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30, utilizando o requerimento do modelo em Documentos Online.

  • As festividades ao ar livre carecem de licenciamento?
    Sim, excepto se forem de carácter familiar.
  • O que é um vendedor ambulante?

    É todo o indivíduo que pretende vender as mercadorias que transporta, utilizando os seus próprios meios, fora dos mercados municipais e efectue a sua actividade pelos lugares de seu trânsito. 

  • Qual o horário do cemitério de Leiria?

    O cemitério encontra-se aberto todos os dias das 9h00 às 17h00. Para efeitos de inumação, o cadáver/ossadas terão de dar entrada até 30 minutos antes do encerramento do cemitério.

  • Possuo uma empresa e gostaria de aceder aos serviços de guarda-nocturno. Como posso fazê-lo?
    Contactando o Sector de Licenciamentos Diversos pelo telefone 244 839 500.
  • Ainda se pode tirar licença de condução de ciclomotor até 50cc na Câmara Municipal?

    As licenças de condução são emitidas pela Câmara após aprovação em exame a efectuar no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (anterior Direcção Geral de Viação), sito em S. Romão.

  • Que tipo de obras estavam sujeitas a licenciamento municipal até 19/02/1992, data da entrada em vigor do Decreto- Lei 445/91, de 20 de novembro, e por conseguinte sujeitas a licença de utilização?

  • O que é uma contra-ordenação?

    Constitui contra-ordenação todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima.
    Para se estar perante uma contra-ordenação é necessário que ocorra um facto (por acção ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima.

  • Onde é emitido o certificado?

    O certificado de registo de cidadão comunitário é emitido pela Autarquia da área de residência. Caso a Autarquia ainda não disponibilize este serviço, o cidadão deve dirigir-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) mais próximo da sua área de residência. Os cidadãos da União Europeia residentes no concelho de Leiria, deverão dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento, situado no edifício-sede do Município, das 9h00 às 16h30.

  • Que espécies de árvore são licenciadas pelo Município de Leiria?

    O Município licencia plantações de espécies florestais de rápido crescimento (como por exemplo, Eucalyptus, Acacia e Populus), desde que a área envolvida seja inferior a 50 hectares.

  • Sou taxista e pretendo licenciar um veículo para o transporte em táxi. O que devo fazer?

    Deverá aguardar a publicação da abertura de concurso público para atribuição de licença a publicar em jornal de maior expansão regional.

  • O que fazer se detectar alguma incorrecção na citação?
    A reclamação administrativa é sempre facultada aos administrados, independentemente da sua previsão legal.
    Os interessados podem socorrer-se do respectivo formulário.
  • O meu veículo já é detentor de licença mas pretendo substituí-lo. Como devo proceder?

    Deverá apresentar um requerimento do modelo disponível em Documentos Online, ao qual juntará:

    • certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial no caso de pessoas colectivas ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares;
    • alvará de acesso à actividade emitido pelo Instituo da Mobilidade e dos Transportes Terrestres I.P.;
    • livrete do veículo e título de registo de propriedade (ou documento único);
    • licença do veículo a substituir emitida pela Câmara Municipal;
    • documento comprovativo da aferição do taxímetro;
    • documento comprovativo de que não é devedor ao Estado;
    • documento comprovativo de que não é devedor à Segurança Social.
  • Pretendo proceder a uma plantação de choupos com uma área de 45ha. O que devo fazer?

    Dirija-se à Divisão de Parques e Espaços Verdes, sita na Rua Vale Lobos, na Guimarota, em Leiria, onde formulará, por escrito, o respectivo pedido.

  • Como posso consultar o PDM?

    A forma mais confortável de consultar todos os elementos que constituem o PDM é através sítio da internet do Município de Leiria, aqui, onde vai encontrar os ficheiros pdf dos elementos do plano, podendo estes ser consultados diretamente no computador ou feito o download de cada um dos mesmos.

    Ainda através do sítio da internet do Município de Leiria pode ter acesso ao Portal de Informação Geográfica, que constitui uma ferramenta interativa que permite efetuar a consulta das regras do Plano: aqui

    Após identificado o local e delimitado o terreno, poderá optar por escolher o modo de impressão.

    Aí terá oportunidade de imprimir uma planta de localização, ou um extrato completo do PDM à escala que lhe for mais conveniente, com a(s) planta(s) de ordenamento e a(s) planta(s) de condicionantes.

  • A quem se destina?

    De acordo com a Lei nº 37/2006, de 9 de agosto, gozam do direito de entrada, permanência e residência em Portugal os nacionais de todos os países da União Europeia (UE) que se desloquem ou residam em Portugal, bem como os familiares que os acompanhem ou que a eles se reúnam, assim como os membros dos Estados partes do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega), do Principado de Andorra e da Suíça e dos membros da sua família, bem como os familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.

  • O que distingue uma coima de uma multa?

    A coima é a sanção aplicável no âmbito do direito de mera ordenação social, constituindo “uma sanção de natureza administrativa, aplicada por autoridades administrativas, com o sentido dissuasor de uma advertência social”, traduzindo-se na imposição do pagamento de uma quantia fixada nos termos da lei.

    A multa, por sua vez, é uma pena de natureza criminal e, consequentemente, de natureza pessoal, pelo que não é transmissível nem pode ser paga por terceiro, sendo que, em caso de incumprimento, esta pode ser convertida em dias de prisão, o que nunca pode suceder com a coima.

  • Com que idades é que devo renovar a minha licença de condução?
    Durante os seis meses que antecedem as seguintes idades: 50, 60, 65, 70 e, depois dos 70 anos, de dois em dois anos.
  • Como e onde posso obter informações?

    Todos os dias úteis no horário de expediente normal das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00:

    - no edifício sede da Câmara, no Sector de Licenciamentos Diversos (telefone 244 839 500), sito no Largo do Município;
    - no Cemitério Municipal (telefone 244 839 634) durante o horário de funcionamento, sito na Rua de Santo António (da Rua Paulo VI à Rua de Tomar).

  • Poderei ser vendedor(a) ambulante?
    Sim, desde que seja uma pessoa singular que não exerça outra actividade. Não é permitido às pessoas colectivas.
  • Onde me devo dirigir?
    Ao Sector de Licenciamentos Diversos.
  • O horário é igual para todos os estabelecimentos?

    Não. Existem dois regimes a ter em conta:

    • Regime Geral, isto é os estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços, podem escolher períodos de abertura entre as 6h00 e as 24h00 todos os dias da semana;
    • Regime Especial, que abrange dois grupos de estabelecimentos:

    - cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, bares, snack-bares e self-services podem estar abertos até às 2h00;
    - boites, dancings e casas de fado, deverão definir os seus horários entre as 18h00 e as 4h00. 

  • Como devo fazer para pedir o licenciamento?

    Preencher o requerimento em duplicado, do modelo disponível em Documentos Online.

  • Pretendo ocupar a via pública subterrânea. O que devo fazer?

    Deverá solicitar autorização para abertura de vala ou outra escavação, cujo processo decorrerá no Departamento de Obras Municipais.

  • Pretendo ocupar a via pública terrestre, quais os documentos necessários?

    Deverá apresentar um requerimento do modelo disponível em Documentos Online, anexando uma planta de localização à escala de 1/1000 devidamente assinalada, bilhete de identidade e n.º de contribuinte. No caso de ser pessoa colectiva terá ainda que juntar certidão da Conservatória do Registo Comercial do registo da firma.

    E se pretender instalar uma esplanada?
    Deverá juntar também um desenho esclarecedor da forma como a mesma irá ser instalada e foto do tipo de mobiliário a utilizar, anexar ainda a licença de utilização específica do estabelecimento que a apoia e, se for caso disso, uma declaração de autorização do condomínio do edifício onde esse estabelecimento se insere. 

  • Como solicitar o pagamento em prestações?
    Os interessados podem enviar um requerimento a solicitar o pagamento em prestações, indicando o número de prestações, sendo que cada uma não pode ser inferior a uma Unidade de Conta (€ 102,00) nem exceder as 36 prestações, demonstrando a existência de uma situação económica difícil que lhe não permite solver a dívida de uma só vez.

    A autorização de pagamento em prestações fica ainda condicionada à constituição ou prestação de garantia idónea (por exemplo, garantia bancária) ou da isenção da prestação de garantia, devendo os pressupostos desta ser invocados e provados pelo executado. Se a garantia não for constituída ou prestada no prazo fixado ou, em alternativa, declarada a sua isenção, ficará sem efeito a autorização para pagamento da dívida em prestações.

    Os interessados podem socorrer-se do respectivo formulário.
  • Que documentos devo juntar?

    - memória descritiva;
    - desenho;
    - fotografias a cores;
    - fotomontagem;
    - planta de localização (a obter na Sala de Desenho da Câmara Municipal, sita na Rua de Alcobaça);
    - documento comprovativo para o exercício de actividade;
    - fotocópia do contrato de arrendamento ou certidão comprovativo de ser proprietário, do espaço onde pretende colocar a publicidade;
    - fotocópia da acta do condomínio a autorizar a colocação da publicidade.

  • Quais os documentos a apresentar?

    Se for pessoa singular, deverá apresentar, junto com o requerimento, a Licença de Utilização do estabelecimento, fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte.
    No caso de pessoas colectivas, terá que anexar também Certidão Comercial da Empresa.

  • Que documentos devo apresentar?
    Formalizar o pedido através de requerimento para o efeito exibindo o bilhete de identidade e o número de contribuinte.
  • Posso ter colaboradores?
    Não. O exercício da venda ambulante é proibido aos mandatários e não pode ser praticado por interposta pessoa.
  • Um guarda-nocturno tem deveres profissionais?
    Sim, a saber:
    • apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;
    • permanecer na área em que exerce a sua actividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactada ou localizado;
    • prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil;
    • usar, em serviço, o uniforme e o distintivo próprios;
    • usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
    • tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;
    • não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência.
  • Mas a licença que possuo tem a validade até eu perfazer os 65 anos. O que devo fazer uma vez que já fiz 50 anos?

    Dirigir-se ao Sector de Licenciamentos Diversos da Câmara Municipal e solicitar a renovação da licença de condução, conforme consta no Aviso n.º 113/2009, de 21 de Agosto.

  • O que dá origem a um processo de contra-ordenação?

    O processo de contra-ordenação pode ter origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais, que serão posteriormente remetidos à Câmara Municipal, nos casos em que este órgão autárquico possua competência para instruir os consequentes processos.

  • Quem é considerado como familiar de cidadão?

    De acordo com o n.º 5 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 3.º da Lei nº 37/2006, de 9 de agosto, são considerados como familiar de cidadão o cônjuge de um cidadão da União; o parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside; o descendente directo com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea anterior; o ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro; qualquer outro familiar que, no país do qual provenha, esteja a cargo do cidadão da União, com este viva em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente de si por motivos de saúde graves.

  • O PDM aplica-se em todo o território do Município de Leiria?

    Sim.

    Apesar de o PDM prever uma disciplina de uso do solo para toda a área do Município de Leiria, a mesma não é aplicável sempre que haja um plano especial de ordenamento do território ou plano de urbanização e/ou plano de pormenor em vigor para o local (artigo 4.º do regulamento do PDM), salvo nas matérias relativamente às quais estes planos forem omissos.

    Por outro lado, as novas regras da Revisão não derrogam os direitos já conferidos anteriormente à sua entrada em vigor, conforme consta do artigo 142.º, como por exemplo, os que decorrem de alvará de loteamento em vigor.

  • Posso mandar cortar os matos e silvas de uma propriedade alheia?

    Sim, uma vez que os terrenos abandonados não podem contribuir para o mau estar dos vizinhos, nem prejudicar o asseio público ou afectar as condições de higiene e salubridade.
    Para tal efeito, pode dirigir uma participação escrita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na qual deverá constar a sua identificação pessoal (nome, morada, bilhete de identidade, número de identificação fiscal), bem como os elementos de identificação (nome, morada e outros que possam ser considerados relevantes) do proprietário do terreno em estado de abandono ou descuido. Tal participação poderá ser entregue pessoalmente nos serviços de Apoio Administrativo ao Expediente Geral ou poderá ser remetida por via postal ou por via electrónica.

  • Posso ser intimado a limpar um terreno meu que se encontre abandonado ou descuidado?

    Sim, uma vez que os proprietários de terrenos têm o dever de os limpar, roçando ou cortando os silvados, plantas e árvores que impeçam o livre curso das águas, que ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública e que ameacem tombar ou ruir sobre a via pública.

    Para tal efeito, a Câmara Municipal notifica-o para, num determinado prazo, proceder aos trabalhos necessários, sob pena de, em caso de incumprimento, e nesse mesmo prazo, a Câmara os realizar a expensas suas.

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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