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Perguntas Frequentes

Nesta área poderá consultar as listas de perguntas mais frequentes.

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  • Quais as condições para a emissão do certificado de criança nascida em território nacional, cujos progenitores tenham outra nacionalidade?

    A criança nascida em território nacional, cujos progenitores tenham outra nacionalidade, tem que possuir o seu próprio passaporte ou estar averbada no passaporte válido dos pais, emitidos pelo Consulado do país de origem.

  • Em processo de contra-ordenação é obrigatória a constituição de advogado?

    O arguido em processo de contra-ordenação pode constituir advogado como seu defensor. Contudo, não é obrigatória a representação por advogado em nenhuma fase do processo, incluindo a do recurso judicial. A constituição de advogado é, portanto, facultativa.
    A salvaguarda dos direitos do arguido pode ainda ser obtida através de defesa oficiosa a requerer junto da autoridade administrativa.

  • Quais as obras de escassa relevância urbanística?

    São as obras de edificação ou demolição, que pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico.
    Estas obras estão isentas de procedimento de controlo prévio, no entanto, estão sujeitas a procedimento de licenciamento quando são executadas em:

    - imóveis classificados ou em vias de classificação;

    - imóveis situados nas zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação (zonas delimitada como centro histórico e zonas envolventes aos monumentos nacionais).

  • Posso renová-la pelo mesmo período de tempo?
    A licença pode ser renovada por período igual, ou inferior àquele para que foi concedida.
  • Como devo fazer?

    Fazer o requerimento do modelo disponível em Documentos Online, juntando o respectivo Alvará, com uma antecedência mínima de 30 dias.

  • Quem pode consultar o processo de contra-ordenação?

    O processo de contra-ordenação pode ser consultado pelo arguido ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de competente procuração.

  • Onde se deve dirigir o cidadão cujo documento de identificação (bilhete de identidade ou passaporte) tenha caducado?

    O cidadão cujo documento de identificação tenha caducado deve dirigir-se ao Consulado da sua nacionalidade para requerer emissão de novo documento, para que posteriormente possa proceder ao registo.

  • A quem se destina o certificado de registo emitido pelo Município de Leiria?

    O Município de Leiria emite o certificado de registo a qualquer cidadão comunitário, que esteja dentro dos parâmetros exigidos na Lei e que residam no concelho de Leiria.

  • O arguido pode obter cópias de elementos do processo?

    Sim, o arguido pode requerer cópias certificadas do processo, indicando o número das folhas pretendidas e o fim a que se destinam, as quais serão posteriormente emitidas pelos competentes serviços.

  • Sou avisado para proceder à renovação?
    Regra geral é avisado por carta/ofício.
  • Se colocar a publicidade sem licenciamento, o que pode acontecer?

    A colocação de publicidade sem prévio licenciamento constitui contra-ordenação punível com coima, podendo vir a ser objecto de remoção.

  • Como apresentar a defesa?

    A defesa deve ser apresentada por escrito, após a recepção da nota de acusação, sempre que possível dactilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria, com os seguintes elementos:

    • identificação do número do processo de contra-ordenação;
    • identificação do arguido (nome, morada, número de contribuinte);
    • factos que o arguido entenda pertinentes para a sua defesa;
    • apresentar provas que entenda relevantes para a decisão da causa;
    • juntar documentos que comprovem a situação económica;
    • arrolar testemunhas (até ao limite de três por cada facto);
    • requerer outros meios de prova;
    • assinatura do arguido (conforme o bilhete de identidade) ou de advogado devidamente mandatado.

  • Quando e onde deve o arguido apresentar a defesa escrita?

    A defesa escrita deverá ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de recepção da nota de acusação, podendo ser entregue em mão na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Leiria ou expedida por correio registado até ao último dia do prazo.

  • Vou fechar o estabelecimento e retirar a publicidade. Como fazer?
    Deve solicitar através de requerimento o cancelamento do Alvará de publicidade e retirar toda a publicidade incluindo o suporte.
  • Vou alugar o estabelecimento. A publicidade vai ser a mesma. O novo proprietário pode pedir o averbamento?

    Sim. Através de requerimento pode solicitar o averbamento da publicidade, devendo apresentar:
    - fotocópia do bilhete de identidade;
    - fotocópia do número de contribuinte;
    - documento comprovativo para o exercício da actividade;
    - fotocópia do contrato de arrendamento/trespasse/cessão de exploração, etc.

  • Em que momento é que se dá resposta à defesa escrita?

    A defesa escrita é apreciada na fase de instrução do processo de contra-ordenação, sendo tal apreciação parte integrante da decisão final que será notificada ao arguido.

  • O arguido num processo de contra-ordenação tem direito à audiência oral?

    O arguido pode requerer ser ouvido oralmente no âmbito do processo contra-ordenacional. No entanto, a sua defesa será sempre reduzida a escrito.

  • As testemunhas em processo de contra-ordenação têm o dever de comparecer à inquirição para que foram notificadas?

    Sim, as testemunhas são obrigadas a comparecer à inquirição sempre que for solicitado pelas autoridades administrativas, podendo ser-lhes aplicada uma sanção pecuniária até €49,88, no caso de falta injustificada.

  • Quais os prazos de prescrição do procedimento contra-ordenacional?

    O procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

    • cinco anos, quando se trate de uma contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a €49.879,79;
    • três anos, quando se trate de uma contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a €2.493,99 e a inferior a €49.879,79;
    • um ano nos restantes casos.

    No entanto, há actos processuais previstos na lei que justificam a suspensão ou interrupção da prescrição, não podendo, neste último caso, ultrapassar os prazos mencionados acrescidos de metade.

  • No âmbito de um processo de contra-ordenação, pode a autoridade administrativa efectuar apreensões de objectos?

    A autoridade administrativa competente no processo de contra-ordenação pode apreender provisoriamente objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação, ou que por esta foram produzidos, assim como quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova.

    Os objectos apreendidos são restituídos logo que se tornar desnecessário manter a sua apreensão, a menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos.

  • Num processo de contra de ordenação, a autoridade administrativa pode aplicar medidas de coacção ao arguido?

    Em processos de contra-ordenação não são aplicáveis quaisquer medidas de coacção, nomeadamente, prisão preventiva, termo de identidade e residência ou qualquer outra prevista para processos do foro criminal. 

  • Em que casos é admissível o pagamento voluntário da coima?

    O arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, nos casos de contra-ordenação sancionável com coima de valor não superior a €1.870,49, no caso de pessoa singular, e a €22.445,91, no caso de pessoa colectiva.
    No caso de pagamento voluntário, a coima será liquidada pelo montante mínimo acrescido das respectivas custas do processo, sendo este posteriormente arquivado.

  • Como se determina o valor da coima?

    A determinação do valor da coima faz-se tendo em conta a gravidade da contra-ordenação, a culpa, a situação económica do arguido (quando conhecida) e o benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.

  • Em que casos é aplicada a admoestação como sanção?

    A autoridade administrativa pode proferir uma admoestação quando for reduzida a gravidade da infracção e a culpa do agente, quando o dano estiver reparado e não houver necessidade de utilizar outra medida para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
    Estes pressupostos são cumulativos, tendo que se verificar na altura da decisão.

  • São devidas custas no processo de contra-ordenação?
    Sim, são devidas custas a liquidar no acto de aplicação da coima.
  • Quando deve o arguido pagar a coima aplicada?

    A coima aplicada deverá ser paga no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão se torne definitiva, ou seja, após o término do prazo para impugnação (20 dias).

  • Como proceder ao pagamento da coima?

    O pagamento da coima pode efectuar-se directamente na Tesouraria da Câmara Municipal de Leiria, mediante guia a solicitar na Secção de Taxas e Licenças ou, ainda, através de cheque bancário dirigido ao Município de Leiria ou de transferência bancária, caso em que deve ser solicitado o respectivo NIB.

  • É possível o pagamento da coima em prestações?

    O pagamento da coima em prestações pode ser autorizado desde que requerido pelo arguido ao Presidente da Câmara Municipal.
    Pode ser requerido o pagamento até ao limite máximo de 24 prestações mensais.

  • O pagamento da coima elimina a ilegalidade dos factos praticados?

    Não. Para que cesse a ilegalidade dos factos praticados, é necessário que seja obtido o seu licenciamento municipal ou, quando este não for possível, que se proceda à reposição da situação original.
    Imagine-se a execução de uma obra sem licença emitida pela Câmara Municipal de Leiria: a resolução do consequente processo de contra-ordenação, seja através do seu arquivamento ou do pagamento de uma coima, não confere legalidade à obra em questão. Para que tal aconteça é necessário que o particular obtenha o devido licenciamento da mesma junto do Departamento de Operações Urbanísticas da Câmara Municipal de Leiria ou, quando tal não seja possível, que proceda à reposição da situação original, isto é, antes de ter sido executada a obra ilegal.

  • Qual a consequência do não pagamento da coima?

    Se o arguido não pagar a coima que lhe tenha sido aplicada, o processo de contra-ordenação é remetido ao Ministério Público para que este promova a execução da coima junto do Tribunal competente.

  • O arguido pode recorrer da decisão administrativa que determine a aplicação de uma coima?

    Após a notificação da decisão administrativa, o arguido dispõe de um prazo de 20 dias para recorrer judicialmente da aplicação da coima.

  • Como apresentar o recurso da decisão administrativa?

    A impugnação judicial deve ser apresentada por escrito, no prazo de 20 dias úteis após a notificação da decisão, sempre que possível dactilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa, dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, com os seguintes elementos:

    • identificação do processo de contra-ordenação;
    • identificação do arguido (nome, morada, número de contribuinte);
    • alegações e conclusões;
    • assinatura do arguido (conforme Bilhete de Identidade) ou de advogado mandatado para o efeito.

  • Onde se entrega o recurso da decisão administrativa?

    O recurso pode ser entregue em mão na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Leiria ou expedido por correio registado até ao último dia do prazo.

  • Qual o procedimento a adoptar após a recepção do recurso?

    Recebido o recurso, a Câmara Municipal de Leiria, no prazo de cinco dias, envia os autos ao Ministério Público, que os tornará presentes ao Juiz.
    Até ao envio dos autos, e mediante análise dos fundamentos do recurso, a Câmara Municipal de Leiria pode revogar a decisão de aplicação da coima.

  • Legislação
    • Código Penal e Código de Processo Penal (a título subsidiário);
    • legislação específica que tipifique as diversas contra-ordenações.
  • Para saber o que posso construir, basta-me considerar o PDM?

    Não.
    Além das normas do PDM, existe um conjunto de legislação e regulamentos municipais complementares que devem ser cumpridos na elaboração dos projetos de operações urbanísticas, nos procedimentos do respetivo controlo prévio ou na sua execução, alguns dos quais são expressamente previstos nas normas do PDM que para eles remetem.

    Pela sua relevância, salientam-se os seguintes:
    - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
    - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional;
    - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
    - Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas do Município de Leiria (ROUML);
    - Regulamento Municipal do Centro Histórico;
    - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    (etc.)

  • As regras do PDM que se aplicam ao meu terreno são as previstas para a categoria de espaço em que ele se integra?

    É importante ter em atenção que prevalece sobre a disciplina da categoria de espaço onde se integre o prédio, a pronúncia de entidades externas ao Município que a lei considere obrigatórias no caso concreto, o que acontece sempre que prédio esteja abrangido por uma servidão administrativa ou restrição de utilidade pública (artigos 6.º a 10.º do regulamento do PDM), ou quando se trate de situações submetidas a regimes legais específicos.

    Assim como prevalecem sobre aquela disciplina, as regras mais restritivas que constem do Titulo III – Sistemas Territoriais e Salvaguardas do regulamento do PDM, relativas à proteção de valores e recursos ambientais, naturais ou culturais ou de infraestruturas públicas.
    Com efeito, se a operação tem consequências, do ponto de vista ambiental ou cultural, pondo em causa valores desta natureza, ou se situa em zona que apresenta especiais riscos, as normas relativas a estas matérias têm que ser consideradas e podem impor restrições às potencialidades de uso do solo que estão consagradas genericamente para a categoria de espaço onde se integra o prédio ou exigir especiais cuidados, como por exemplo estudos complementares que garantam a segurança de pessoas e bens.

  • Do que consta do Regime Excecional de legalizações e ampliações de acordo com o PDM?

    As regras estipuladas no Título VII - Legalizações e Ampliações do regulamento do PDM pretendem dar concretização regulamentar ao princípio da garantia da existência excecional pelo qual se pretende garantir a manutenção das atividades/usos existentes, ou seja preexistências que não podiam deixar de ser tidas em conta. Este artigo aplica-se nos casos em que a ampliação e ou regularização dos edifícios /atividades que não têm enquadramento nas regras estipuladas no plano para cada categoria ou subcategoria de uso do solo.

    Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública definidas por lei, as regras/regime de edificabilidade a aplicar são os definidos nos artigos 135.º a 138.º do regulamento do PDM.

    No que diz respeito ao conceito de ampliação de estabelecimentos industriais, explorações pecuárias e operações de gestão de resíduos e explorações de recursos geológicos, o plano não dispõe de qualquer regra/norma que obrigue a que haja uma ligação física à construção existente em sede de ampliação/regularização. As ampliações podem ocorrer como construções autónomas, no mesmo artigo, para exercício da atividade existente, sem prejuízo da demais legislação aplicável. Existem atividades que dispõem de vários pavilhões para a mesma atividade.

    Oficinas e estabelecimentos industriais anteriores a 1995:

    No solo rural e urbano as oficinas e os estabelecimentos industriais existentes, ou com projeto de arquitetura aprovado, à data de entrada em vigor do PDM em 04/09/1995, podem ser objeto de regularização e ampliação, desde que cumpra as condições do n.º 1 do artigo 135.º.

    Para efeitos do previsto nesta norma, são considerados os estabelecimentos industriais que se encontram em atividade e nos quais também estão incluídos os que alteraram a sua atividade económica até à data de publicação do presente plano.

    Estabelecimentos industriais existentes à data de entrada em vigor do presente plano e posteriores a 1995:

    Os estabelecimentos industriais existentes à data de entrada em vigor do presente plano, posteriores à publicação do PDM ocorrida em 04/09/1995, podem ser objeto de regularização, alteração bem como de ampliação, desde que cumpram com a alínea a) do nº 2 do artigo 135.º, quando situados nos espaços centrais, espaços residenciais e espaços urbanos de baixa densidade, ou com a alínea b) do n.º 2 do artigo 135.º nos espaços de atividades económicas e no solo rural.

    Explorações pecuárias em solo urbano:

    No solo urbano é permitida a regularização e ampliação de pecuárias quando esteja em causa a garantia das condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal, e ou para garantia dos requisitos legais de funcionamento da atividade existente, desde que cumpram as condições previstas no n.º 1 do artigo 136.º.

    Com exceção dos espaços verdes e espaços de uso especial-área de equipamentos e turismo (n.º 4 do artigo 136.º), delimitados na planta de ordenamento-classificação e qualificação do solo, a regularização e ampliação é permitida desde que cumpra cumulativamente as condições previstas no n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo. 136.º, designadamente:

    * A atividade seja anterior à data da entrada em vigor do PDM (04/09/1995), a comprovar mediante documento adequado para o efeito;
    * Tenham acionado o regime excecional de regularização previsto no Regime do Exercício da Atividade Pecuária, com exceção das detenções caseiras que não estão sujeitas ao regime excecional;
    * A autorização da pretensão de ampliação ou legalização ao abrigo deste regime determina a interdição de nova ampliação ou regularização na vigência deste plano.
    * Quando aplicável o cumprimento das distâncias de proteção a infraestruturas existentes do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Lis.
    * Com exceção das detenções caseiras que não estão sujeitas ao regime excecional, foi limitada a possibilidade de ampliação ou regularização das explorações ao efetivo pecuário/capacidade instalada declarado nas declarações de existência em processo de regularização.

    Quanto às restantes condições indicadas no n.º 1 do artigo 136.º, o articulado aponta indicadores para os diferentes impactes, considerando que estamos em presença de solo urbano e, consequentemente, de um uso conflituoso com os usos dominantes em áreas urbanas, em particular com o uso habitacional, com os equipamentos e, eventualmente, com outras atividades ou usos com os quais a atividade pecuária se venha a revelar incompatível. Os indicadores propostos pretendem acautelar e minimizar o conflito de usos, tendo presente a relação de proximidade com os usos estabelecidos e previstos, não obstante deverem ser suficientemente flexíveis, sem negligenciar a exigência na salvaguarda dos recursos e valores naturais, da saúde pública e do ambiente, tendo presente os impactes que esta atividade provoca no solo, no sistema hidrográfico e no ar.

    Explorações pecuárias em solo rural:

    Com exceção dos espaços naturais delimitados na planta de ordenamento – classificação e qualificação do solo (alínea c) do n.º 2 do artigo 136.º), no solo rural é permitida a regularização, alteração, bem como a ampliação de instalações pecuárias, à data de entrada em vigor do presente plano, quando esteja em causa a garantia das condições higieno -- sanitárias e de bem-estar animal, e ou para garantia dos requisitos legais de funcionamento da atividade, ou para possibilitar a sua viabilidade económica, devendo cumprir com o estipulado no n.º 6 do artigo 136.º.

    Outros usos ou atividades anteriores a 1995

    As atividades e as edificações anteriores à data de entrada em vigor do PDM (04/09/1995), não contempladas nos artigos 135.º e 136.º podem ser objeto de regularização quando esteja em causa a garantia das condições de habitabilidade, segurança e salubridade, ou para garantia dos requisitos legais de funcionamento das atividades, desde que cumpram com as condições previstas no n.º 1 do artigo 137.º.

    Operações de gestão de resíduos e explorações de recursos geológicos anteriores a 1995:

    As operações de gestão de resíduos e as explorações de recursos geológicos anteriores à data da entrada em vigor do PDM ocorrida em 04/09/1995, podem ser objeto de regularização, alteração e ampliação, que garanta a manutenção desse uso, desde que cumpram com o estipulado no n.º 2 do artigo 137.º

    A regularização ampliação e alteração das operações de gestão de resíduos e das explorações de recursos geológicos, não pode ocorrer nas seguintes classes:

    * Solo urbano com exceção das operações de gestão de resíduos, as quais são permitidas na subcategoria de uso do solo área industrial e armazenagem.
    * Solo rural nos espaços naturais e espaços florestais de conservação.

    Edificações legalmente existentes:
    As edificações legalmente existentes à data de entrada em vigor do presente plano, incompatíveis com os usos ou com o regime de edificabilidade previstos para as diversas categorias e subcategorias de uso do solo, podem ser objeto de ampliação, quando esteja em causa a garantia das condições de habitabilidade, segurança e salubridade ou para garantia dos requisitos legais de funcionamento das atividades, desde que cumpram com o previsto no artigo 138.º. A autorização da pretensão de ampliação ao abrigo do artigo 138.º determina a interdição de nova ampliação na vigência deste plano.

  • No que consiste o sistema patrimonial de acordo com o PDM?

    O sistema patrimonial integra o património natural e cultural — paisagístico, arquitetónico, e arqueológico, constituído pelos bens, monumentos, conjuntos ou sítios, que pelas suas caraterísticas se assumem como valores de reconhecido interesse cultural, histórico, paleontológico, arqueológico, arquitetónico, antropológico, artístico, etnográfico, cientifico, social, industrial ou técnico. Os bens que o constituem encontram-se identificados na Planta de Ordenamento - Valores Patrimoniais.
    Nos bens classificados de interesse nacional, interesse público e interesse municipal, e nas respetivas zonas gerais e zonas especiais de proteção, delimitadas na Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes, aplica-se o regime legal estabelecido na Lei.
    O património referenciado como de interesse patrimonial por parte do Município de Leiria e, como tal, sujeito a medidas especiais de proteção e valorização, encontra-se assinalado na Planta de Ordenamento - Valores Patrimoniais.

  • O que é a Estrutura Ecológica Municipal de acordo com o PDM?

    O PDM é acompanhado pela Carta da Estrutura Ecológica Municipal (EEM), a qual integra as áreas que visam contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rurais e urbanos.
    A estrutura ecológica municipal delimitada na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal integra as áreas fundamentais e complementares e os corredores ecológicos estruturantes e complementares.
    As áreas fundamentais e complementares integram áreas abrangidas por legislação nacional ou comunitária nomeadamente Rede Natura 2000, Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis, regimes florestais. Estas áreas integram também áreas que não estão abrangidas por legislação nacional ou comunitária, mas que apresentam valores elevados de interesse para a conservação, e áreas que apesar de não possuírem elevado valor ecológico, permitem estabelecer a conetividade, reduzir a fragmentação e reconstruir uma paisagem multifuncional designadamente as zonas verdes, os espaços naturais, solos podzóis, turfeiras, depósitos rochosos, galerias ripícolas, florestas carvalhais/folhosas, vegetação esclerófita, vegetação esparsa e vegetação herbácea natural
    Os corredores ecológicos estruturantes têm como base os corredores definidos no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral, definidos à escala municipal (largura de 100 metros), desenvolvendo-se ao longo do Rio Lis, Rio Lena e Rio Negro, bem como alguns dos seus afluentes nomeadamente a Ribeira do Sirol, Ribeira da Escoura, Ribeiro do Regato e Ribeira da Carreira. Os corredores ecológicos complementares desenvolvem-se ao longo dos restantes cursos de água, com uma largura de 50 metros.
    O regime de ocupação da estrutura ecológica municipal observa o previsto para a respetiva categoria e subcategoria de uso do solo, articulado com o regime estabelecido nos artigos 12.º e 13.º do regulamento do PDM.
    As condições a ponderar na viabilização da operação urbanística dependem da sua localização, sendo diferenciadas conforme esta se insira em área fundamental, área complementar ou corredor ecológico.

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