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Perguntas Frequentes

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  • Que estacionamento posso ou tenho de prever de acordo com o PDM?

    O estacionamento deve contemplar as exigências aplicáveis a cada tipo de ocupação, na proporção das correspondentes áreas construídas ou das capacidades de público a instalar. Após a determinação do número a exigir para uma determinada operação urbanística, quando necessário deve proceder-se, ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, sendo sempre obrigatório, no mínimo, um lugar de estacionamento (artigo 114.º do regulamento do PDM).

    O cálculo do estacionamento público para o exterior do terreno é a percentagem estipulada do número de lugares para o interior do lote ou parcela (somatório dos ligeiros e pesados). O estacionamento público refere-se a veículos ligeiros.

    Poderá admitir-se a dispensa total ou parcial do cumprimento da dotação de estacionamento estabelecido no artigo 114.º desde que se verifique uma das condições do n.º 1 do artigo 115.º. Nos casos em que seja possível cumprir parcialmente com a dotação de estacionamento estabelecida no artigo 114.º, será obrigatório prever o número máximo de lugares de estacionamento que a operação urbanística possa admitir (n.º 2 do artigo 115.º).
    No cálculo da dotação de estacionamento é necessário considerar a precedência do art.º 114.º sobre o art.º 115.º, dado que o primeiro estabelece o regime geral e o segundo corporiza as exceções.

    Cálculo de dotação de estacionamento no interior do lote ou parcela nos casos de edifícios existentes:
    Caso de ampliação: para efeitos da aplicação do art.º 114.º, a contabilização da dotação do estacionamento é calculado apenas para o acréscimo da área de construção. No caso da habitação temos de olhar para o fogo como um todo, dado que a dotação de estacionamento é referente ao fogo e tem classes de aplicação. Exemplo: moradia unifamiliar com 190 m2, 2 lugares de estacionamento decorrentes da aplicação do PDM95 e com ampliação de 100 m2 – o fogo passa a ter 290 m2, mas os 100 m2 suplementares não implicam o aumento de lugares de estacionamento;

    Caso de alteração de uso total: a dotação final é o resultado da aplicação do art.º 114.º para a área de construção do edifício;

    Caso de alteração de uso de fração ou frações: a dotação final é o resultado da soma da dotação existente à data do licenciamento anterior para as restantes frações com a que resulta da aplicação do art.º 114.º. A contabilização da dotação do estacionamento é calculada apenas para as frações em alteração;

    Caso de reconstrução ou alteração: cai na alçada do artigo 60º do RJUE, que consagra a garantia do existente, do que resulta que não pode ser recusado o seu licenciamento, ainda que não esteja cumprida a dotação de estacionamento.

  • Se a minha operação envolve mais do que um uso, como devo calcular os parâmetros de estacionamento de acordo com o PDM?

    Nessa situação, o estacionamento deve ser calculado por uso, nos termos do art.º 114.º, consoante se trate de estacionamento privativo ou de estacionamento de uso público.

  • Há alguma situação em que não tenha de cumprir a capitação mínima de estacionamento?

    Depois de verificadas as novas dotações de estacionamento que a operação urbanística implica, isto é, após a aplicação do previsto no art.º 114, poderá ser feita a verificação da adequabilidade do projeto e, caso haja incompatibilidades, verificar se é enquadrável nas condições do n.º 1 do art.º 115.º.
    O regime de exceção previsto neste artigo aplica-se maioritariamente a operações de reconstrução, reabilitação, reutilização, ampliação e regularização. Pretende a flexibilização da aplicação cega de indicadores a edifícios préexistentes, que impedissem a reutilização e renovação destes edifícios, ou dos inseridos em zonas consolidadas que pudessem ser elementos dissonantes ou descaracterizadores das mesmas, sendo que essa flexibilização deve ser encarada como um instrumento que permite tratar cada caso de acordo com as suas especificidades.
    É preciso ter em mente que este regime de exceção não deve ser considerado como a regra, e que mesmo nestes casos excecionais se deve evitar as dispensas totais nas situações em que é possível cumprir parcialmente a dotação.
    A inserção do n.º 2 do art.º 115.º teve como objetivo reforçar o caráter de exceção deste artigo – mesmo que uma operação esteja em situação em que se admita a dispensa da dotação, essa dispensa deve ser tendencialmente parcial. Por exemplo, se uma determinada operação de ampliação resulta no acréscimo de 8 lugares de estacionamento mas é apenas possível implantar 6, caso se esteja perante uma das condições previstas no n.º 1 deste artigo, a dispensa pode ser aprovada apenas para dois lugares, sendo os 6 possíveis obrigatórios.

  • Quando posso requerer?

    No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

  • Quais os documentos e requisitos?

    Bilhete de Identidade/ passaporte válidos;

    Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;

    Ou

    Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;

    Se for estudante:

    Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

  • Qual o custo?

    € 15,00

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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