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Perguntas Frequentes

Nesta área poderá consultar as listas de perguntas mais frequentes.

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  • Há alguma situação em que não tenha de cumprir a capitação mínima de estacionamento?

    Depois de verificadas as novas dotações de estacionamento que a operação urbanística implica, isto é, após a aplicação do previsto no art.º 114, poderá ser feita a verificação da adequabilidade do projeto e, caso haja incompatibilidades, verificar se é enquadrável nas condições do n.º 1 do art.º 115.º.
    O regime de exceção previsto neste artigo aplica-se maioritariamente a operações de reconstrução, reabilitação, reutilização, ampliação e regularização. Pretende a flexibilização da aplicação cega de indicadores a edifícios préexistentes, que impedissem a reutilização e renovação destes edifícios, ou dos inseridos em zonas consolidadas que pudessem ser elementos dissonantes ou descaracterizadores das mesmas, sendo que essa flexibilização deve ser encarada como um instrumento que permite tratar cada caso de acordo com as suas especificidades.
    É preciso ter em mente que este regime de exceção não deve ser considerado como a regra, e que mesmo nestes casos excecionais se deve evitar as dispensas totais nas situações em que é possível cumprir parcialmente a dotação.
    A inserção do n.º 2 do art.º 115.º teve como objetivo reforçar o caráter de exceção deste artigo – mesmo que uma operação esteja em situação em que se admita a dispensa da dotação, essa dispensa deve ser tendencialmente parcial. Por exemplo, se uma determinada operação de ampliação resulta no acréscimo de 8 lugares de estacionamento mas é apenas possível implantar 6, caso se esteja perante uma das condições previstas no n.º 1 deste artigo, a dispensa pode ser aprovada apenas para dois lugares, sendo os 6 possíveis obrigatórios.

  • Quando posso requerer?

    No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

  • Quais os documentos e requisitos?

    Bilhete de Identidade/ passaporte válidos;

    Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;

    Ou

    Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;

    Se for estudante:

    Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

  • Qual o custo?

    € 15,00

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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