Alterações ao PDM facilitam licenciamento de empresas
A Câmara Municipal de Leiria aprovou ontem, por unanimidade, a proposta de alteração ao regulamento do Plano Director Municipal (PDM), que será submetida a discussão pública, por um período de 30 dias, contados a partir do 5º dia útil a seguir à publicação do aviso em Diário da República. Esta medida irá permitir legalizar as empresas que se encontram em situação irregular e possibilitar a sua ampliação e, desta forma, proteger o tecido empresarial e apoiar o desenvolvimento económico do concelho.
Quinze anos depois da entrada em vigor do actual PDM, tornou-se, assim, necessário proceder à sua alteração, para que o mesmo possa dar resposta a um conjunto de situações emergentes e actuais, decorrentes da evolução das condições económicas, sociais e ambientais.
Esta alteração visa a adaptação do PDM ao novo diploma do Regime do Exercício da Actividade Industrial; a clarificação de erros, omissões e incongruências decorrentes da ponderação de situações existentes aquando da elaboração do PDM em vigor; e a adaptação da definição de usos compatíveis e complementares face, nomeadamente, às novas exigências das áreas de localização empresarial.
Tendo em consideração que a evolução do tecido empresarial tem conduzido a uma transformação do carácter das áreas industriais tradicionais, torna-se urgente que estas sejam áreas multifuncionais que promovam a existência de outros usos, além de indústrias, e que com outras actividades complementares e compatíveis favoreçam alguma atractividade.
A aplicação da actual disposição possibilita a legalização e ampliação dos estabelecimentos industriais existentes nas áreas residenciais e em outras classes e categorias de espaços. Actualmente, existe uma contradição clara entre a capacidade e dinamismo da actividade industrial e as condições de que dispõe para desenvolver as suas actividades, sem constrangimentos.