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Câmara de Leiria adere à Campanha “Direito à Alimentação”



A Câmara Municipal de Leiria aderiu à Campanha Nacional "Direito à Alimentação", destinada a apoiar os munícipes do concelho com menos recursos financeiros. Nesse sentido, desafiou os cerca de 80 restaurantes do concelho a participarem nesta iniciativa, convite que foi aceite, até ao momento, pelos restaurantes Beef Club, Casa da Nora (Cortes), Charneca do Bailadouro (Pousos), Escola Profissional de Leiria (Pousos), O Paço, Reis e Saloon (Ortigosa).

O Beef Club e a Escola Profissional de Leiria vão disponibilizar 25 refeições por semana cada um, enquanto o Restaurante Saloon entregará 15. A Casa da Nora oferecerá 14 refeições. Os restaurantes Reis e Charneca do Bailadouro cederão seis refeições por semana e O Paço duas. As refeições são constituídas por sopa, prato principal, pão e fruta.

Os destinatários desta campanha são os agregados familiares residentes no concelho de Leiria, cujo rendimento mensal não ultrapasse 100% do valor do rendimento mínimo mensal garantido (485 euros) a que esse agregado familiar teria direito no ano civil a que respeita.

As candidaturas devem ser apresentadas na Câmara Municipal de Leiria, que verificará quem reúne condições para ser abrangido por este programa e determinará a que restaurante se deve dirigir para recolher a refeição, em função da área de residência. Até ao momento, apresentaram candidatura duas pessoas desempregadas.

Nos casos em que os beneficiários do "Direito à Alimentação" vivam em freguesias longe dos restaurantes, a Autarquia irá solicitar o apoio das Juntas de Freguesia. Vai ainda continuar a sensibilizar os restaurantes que não aderiram à campanha para reverem a sua posição. A Câmara Municipal de Leiria tem como parceiros a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

Na última reunião de Câmara, foi aprovado um Regulamento que explica que condições os munícipes devem reunir para se candidatar a este apoio, que tem como preocupação assegurar o cumprimento dos princípios da justiça e da igualdade em relação às várias situações de carência.


REGULAMENTO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO E SELECÇÃO DE CANDIDATURAS AO DIREITO A REFEIÇÕES GRATUITAS NO ÂMBITO DA CAMPANHA NACIONAL PARA O DIREITO À ALIMENTAÇÃO

CAPÍTULO I
Secção I
Disposições Gerais

Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
O presente Regulamento decorre da aplicação do Regulamento da campanha nacional para o "Direito à Alimentação", que consta integralmente do anexo II, à qual o Município de Leiria aderiu em 11 de Janeiro de 2011, e, estabelece a disciplina jurídica para a avaliação e selecção de candidaturas para o direito a refeições gratuitas, a fornecer por estabelecimentos de hotelaria, restauração ou outros similares aderentes à citada campanha na qualidade de doadores, a agregados familiares residentes no concelho de Leiria, que se encontrem na situação prevista no artigo 3.º deste Regulamento.

Artigo 2.º
Princípios
A avaliação e selecção de candidaturas no âmbito da campanha nacional para o "Direito à Alimentação", nos termos previstos no presente Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da actividade administrativa.

Secção II
Dos agregados familiares beneficiários

Artigo 3.º
Agregados familiares beneficiários
Consideram-se agregados familiares beneficiários do direito a refeições gratuitas a fornecer por estabelecimentos de hotelaria, restauração ou outros similares, aderentes à citada campanha na qualidade de doadores, os agregados familiares residentes no concelho de Leiria, cujo rendimento mensal não ultrapasse 100% do valor do rendimento mínimo mensal garantido que esse agregado familiar teria direito no ano civil a que respeita.

Artigo 4.º
Cálculo do rendimento mensal
1. O cálculo do rendimento mensal do agregado familiar é efectuado de acordo com a fórmula seguinte:
RM = R – H
sendo:
RM= Rendimento mensal;
R= Rendimento mensal líquido do agregado familiar;        
H= Encargos mensais com habitação;
2. Para efeitos do presente regulamento considera-se "agregado familiar", o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva em condições análogas, pelos parentes ou afins em linha recta ou até ao 3º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico, haja obrigação de convivência ou de prestação de alimentos.

Secção III
Do direito às refeições gratuitas

Artigo 5.º
Periodicidade
O direito às refeições gratuitas a que se refere o presente Regulamento é atribuído durante o período em que persistirem as condições referidas no artigo 3.º deste Regulamento, sendo as mesmas validades com a periodicidade trimestral pela Divisão de Assuntos Sociais.

Artigo 6.º
Número de refeições

O número de refeições gratuitas a que se refere o presente Regulamento é atribuído de acordo com o número de elementos do agregado familiar, não se sobrepondo a qualquer outro apoio para a alimentação, nomeadamente, de estabelecimentos de ensino, de equipamentos sociais e/ou de outras entidades públicas ou privadas, e, sempre mediante disponibilidades registadas pelas entidades doadoras na base de dados nacional conforme dispõe o Regulamento da campanha nacional para o direito à alimentação.

Artigo 7.º
Intransmissibilidade do direito a refeições gratuitas
O direito às refeições gratuitas a que se refere o presente Regulamento é intransmissível.
Secção IV
Das competências

Artigo 8.º
Competências
A competência para a apreciação e aprovação das candidaturas ao direito a refeições gratuitas previstas neste Regulamento é da Câmara Municipal de Leiria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal de Leiria e de subdelegação deste nos vereadores, ao abrigo do n.º 1 e n.º 2 do artigo 65.º desta Lei.

CAPÍTULO II
Do procedimento de selecção para o direito a refeições gratuitas

Artigo 9.º
Candidaturas
As candidaturas previstas no presente Regulamento deverão ser efectuadas mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Leiria, o qual se encontra disponível nos serviços da Câmara Municipal de Leiria, das Juntas de Freguesia e no sítio www.cm-leiria.pt, acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão e, do cartão de contribuinte de todos os membros do agregado familiar;
b) Documento (s) emitido (s) pelo Instituto de Segurança Social, IP ou outra entidade pública, designadamente Centro Nacional de Pensões, Caixa Geral de Aposentações, sobre rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, respeitantes a remuneração, pensão, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego ou qualquer outro rendimento;
c) Recibo de vencimentos, outras remunerações ou pensões, passado pelas entidades patronais, quando usufruem de outros subsistemas de descontos.
d) Documento (s) comprovativo (s) de encargos mensais com habitação - renda, empréstimo ba

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T 244 839 500
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