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Impostos Municipais

Imposto Municipal sobre Imóveis fixado para 2020

1) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI [alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação
da Lei n.º 83-C/2013, de 30/12 na redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março] – 0,300%;


2) Para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU), do
Centro Histórico da Cidade de Leiria, conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 09/10/2018 e
publicada no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro, Aviso n.º2982/2019, minoração para a zona
identificada como Área 1 - ANEXO I que faz parte integrante da presente deliberação, nos termos combinados do
n.º 6 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
          2.1) 20% para a taxa da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,240%;


3) Para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU), do
Centro Histórico da Cidade de Leiria conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 09/10/2018 e
publicada no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro, Aviso n.º2982/2019, minoração para a zona
identificada como Área 2 - ANEXO I que faz parte integrante da presente deliberação, nos termos combinados do
n.º 6 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
          3.1) 10% para a taxa da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,270%;


4) Para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU) do
Centro Histórico da Cidade de Leiria conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 09/10/2018 e
publicada no Diário da República, 2.ª série, 22 de fevereiro, Aviso n.º2982/2019, majoração para a zona
identificada no ANEXO I que faz parte integrante da presente deliberação, nos termos combinados do n.º 8, do n.º
3 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
          4.1) De 30% para os prédios urbanos degradados não devolutos nos termos do n.º 8 do artigo 112.º
do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,390%;
          4.2) Para o triplo dos prédios urbanos devolutos nos termos do n.º 3 do artigo 112.º. do CIMI, com a
redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12;


5) Para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU) de
Nossa Senhora da Encarnação, conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 11/09/2015,
publicada no Diário da República 2.ª série, de 4 de novembro, Aviso n.º 12891/2015, minoração para a zona
identificada no ANEXO II que faz parte integrante da presente deliberação, nos termos combinados do n.º 6 e do
n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
          5.1) 10% para a taxa da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, sendo a taxa efetiva de
0,270%;


6) Para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU) de
Nossa Senhora da Encarnação, conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 11/09/2015,
publicada no Diário da República 2.ª série, de 4 de novembro, Aviso n.º 12891/2015, majoração para a zona
identificada no ANEXO II nos termos combinados do n.º 8, do n.º 3 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
          6.1) De 30% para os prédios urbanos degradados não devolutos nos termos do n.º 8 do artigo 112.º
do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,390%;
          6.2) Para o triplo dos prédios urbanos devolutos nos termos do n.º 3 do artigo 112.º. do CIMI, com a
redação dada pela Lei n.º 64‐ B/2011, de 30/12.


7) Para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU) de
Arrabalde d’Aquém, conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 11/09/2015, publicada no Diário
da República 2.ª série, de 5 de novembro, Aviso n.º 12943/2015, minoração para a zona identificada no ANEXO III
que faz parte integrante da presente deliberação, nos termos combinados do n.º 6 e do n.º 1 do artigo 112.º do
CIMI:
          7.1) 10% Para a taxa da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,270%;


8) Para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU) de
Arrabalde d’Aquém, conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 11/09/2015, publicada no Diário
da República 2.ª série, de 5 de novembro, Aviso n.º 12943/2015, majoração para a zona identificada no ANEXO III
nos termos combinados do n.º 8, do n.º 3 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
          8.1) De 30% para os prédios urbanos degradados não devolutos nos termos do n.º 8 do artigo 112.º
do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,390%;
          8.2) Para o triplo dos prédios urbanos devolutos nos termos do n.º 3 do artigo 112.º. do CIMI, com a
redação dada pela Lei n.º 64‐ B/2011, de 30/12.

B - Para efeitos do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aditado pela Lei n.º 7-
A/2016, de 30 de março, que determina que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos
casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicilio fiscal do proprietário,
podem fixar uma dedução ao imposto municipal sobre imóveis que vigorará no ano a que respeita o imposto,
atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o
agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, pelo que se propõe que a Assembleia Municipal aprove o
seguinte:
          B.1) Agregado com 1 dependente:
                    Dedução fixa em €20,00;
          B.2) Agregado com 2 dependentes:
                    Dedução fixa em €40,00;
          B.3) Agregado com 3 ou mais dependentes:
                    Dedução fixa em €70,00.


Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada, que
aprovou o Regime Financeiro da Administração Local e Entidades Intermunicipais (RFALEI) e com base na última
informação disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a estimativa global da despesa resultante da
redução das taxas atrás propostas é de 383.390,00€.
Assim, em face destes indicadores, e, para efeitos do disposto no artigo 112.º-A do Código do Imposto
Municipal Sobre Imóveis (CIMI), a Câmara Municipal de Leiria, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do
artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propõe à Assembleia Municipal que, ao abrigo da sua
competência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, fixe a
dedução fixa de acordo com a tabela que consta no artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis
(CIMI), para aplicação no ano de 2020, de acordo e nos termos acima propostos.
Após análise da proposta acima exposta, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:

a) Propor à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ao abrigo da
sua competência do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, e para efeitos do estabelecido nos n.ºs 1, 3, 6 e 8 do artigo 112.º do Código do Imposto
Municipal Sobre Imóveis (CIMI), que fixe as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para aplicação
no ano de 2020, de acordo e nos termos da proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, acima
transcritas, nomeadamente, em 1), 2.1), 3.1), 4.1), 4.2), 5.1), 6.1), 6.2), 7.1), 8.1) e 8.2);
b) Propor à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ao abrigo da
sua competência do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, e para efeitos do estabelecido no artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal Sobre

Imóveis (CIMI), na sua redação atual, que fixe a dedução fixa de acordo com o aí previsto, para aplicação
no ano de 2020, de acordo e nos termos da proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, acima
transcritas, nomeadamente, em B.1), B.2) e B.3);
c) Solicitar que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta para produzir efeitos
imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro.

Mapa Área 1 e Área 2

O IMI atual:

DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 2019-05-28

Certidão

Derrama

Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, a isenção de derrama prevista no artigo 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a isenção de derrama deixa de ser automática.

Referente ao lucro tributável do ano 2019, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Leiria a aplicação de uma taxa reduzida de 0,01% de derrama para os sujeitos passivos de IRC com um volume de negócios que não ultrapasse os 150.000,00 euros nos termos permitidos pelo n.º 24 do artigo 18.º .

Referente ao lucro tributável do ano 2020 e seguintes, os sujeitos passivos de IRC podem beneficiar de isenção total da derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que cumpram um dos seguintes critérios:
a) Volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros;
b) Volume de negócios superior a 150.000,00 euros, sediadas no concelho e que, no último ano económico, tenham procedido à criação líquida no concelho de, pelo menos, 3 postos de trabalho.

Os interessados em obter o benefício fiscal de isenção da derrama deverão apresentar requerimento para o efeito até ao dia 30 de abril do ano seguinte a que o imposto diz respeito.

Para informações adicionais sobre as condições, critérios, formalização de candidaturas e limites aplicáveis a este auxílio, as mesmas podem ser obtidas através de consulta ao Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego no concelho de Leiria, disponível em https://www.cm-leiria.pt/pages/103

 

IRS

Fixação da percentagem de participação no IRS – Imposto sobre os Rendimento de Pessoas Singulares de Sujeitos Passivos, com domicílio fiscal na circunscrição territorial do Município de Leiria:

Uma das formas de repartição de recursos públicos entre o Estado e os Municípios, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, é uma participação variável que pode ir até 5% no IRS, dos Sujeitos Passivos cujo domicílio fiscal seja na circunscrição territorial do Município. De acordo com o n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), a referida participação depende de deliberação, que deve ser comunicada pela Câmara Municipal à Autoridade Tributária (AT) até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.

Está fixada em 5% a aludida participação no IRS dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do Município de Leiria, por forma a evitar a penalização constante do n.º 3 do aludido artigo 26.º, que estabelece que a falta de comunicação ou a comunicação fora de prazo da referida participação variável no IRS equivale à falta de deliberação e à perda do direito à participação variável por parte dos Municípios.

 

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Nesta página aproveitamos para publicar, uma vez que presta informações sobre impostos, nomeadamente ao nível da receita, o mapa de controlo orçamental de receita relativa a 2015.

Mapa de Controlo de Receita de Impostos, Taxas e outros - 2015

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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