Perguntas Frequentes
Nesta área poderá consultar as listas de perguntas mais frequentes.
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Que documentos posso consultar no Sector de Execuções Fiscais?Os interessados ou seus representantes podem consultar os processos de execução fiscal pendentes ou arquivados.
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As festividades ao ar livre carecem de licenciamento?Sim, excepto se forem de carácter familiar.
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Qual o horário do cemitério de Leiria?
O cemitério encontra-se aberto todos os dias das 9h00 às 17h00. Para efeitos de inumação, o cadáver/ossadas terão de dar entrada até 30 minutos antes do encerramento do cemitério.
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Que tipo de obras estavam sujeitas a licenciamento municipal até 19/02/1992, data da entrada em vigor do Decreto- Lei 445/91, de 20 de novembro, e por conseguinte sujeitas a licença de utilização?
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O que é uma contra-ordenação?
Constitui contra-ordenação todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima.
Para se estar perante uma contra-ordenação é necessário que ocorra um facto (por acção ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima. -
Onde é emitido o certificado?
O certificado de registo de cidadão comunitário é emitido pela Autarquia da área de residência. Caso a Autarquia ainda não disponibilize este serviço, o cidadão deve dirigir-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) mais próximo da sua área de residência. Os cidadãos da União Europeia residentes no concelho de Leiria, deverão dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento, situado no edifício-sede do Município, das 9h00 às 16h30.
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Que espécies de árvore são licenciadas pelo Município de Leiria?
O Município licencia plantações de espécies florestais de rápido crescimento (como por exemplo, Eucalyptus, Acacia e Populus), desde que a área envolvida seja inferior a 50 hectares.
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Sou taxista e pretendo licenciar um veículo para o transporte em táxi. O que devo fazer?
Deverá aguardar a publicação da abertura de concurso público para atribuição de licença a publicar em jornal de maior expansão regional.
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O que fazer se detectar alguma incorrecção na citação?A reclamação administrativa é sempre facultada aos administrados, independentemente da sua previsão legal.
Os interessados podem socorrer-se do respectivo formulário. -
O meu veículo já é detentor de licença mas pretendo substituí-lo. Como devo proceder?
Deverá apresentar um requerimento do modelo disponível em Documentos Online, ao qual juntará:
- certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial no caso de pessoas colectivas ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares;
- alvará de acesso à actividade emitido pelo Instituo da Mobilidade e dos Transportes Terrestres I.P.;
- livrete do veículo e título de registo de propriedade (ou documento único);
- licença do veículo a substituir emitida pela Câmara Municipal;
- documento comprovativo da aferição do taxímetro;
- documento comprovativo de que não é devedor ao Estado;
- documento comprovativo de que não é devedor à Segurança Social.
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Pretendo proceder a uma plantação de choupos com uma área de 45ha. O que devo fazer?
Dirija-se à Divisão de Parques e Espaços Verdes, sita na Rua Vale Lobos, na Guimarota, em Leiria, onde formulará, por escrito, o respectivo pedido.
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Como posso consultar o PDM?
A forma mais confortável de consultar todos os elementos que constituem o PDM é através sítio da internet do Município de Leiria, aqui, onde vai encontrar os ficheiros pdf dos elementos do plano, podendo estes ser consultados diretamente no computador ou feito o download de cada um dos mesmos.
Ainda através do sítio da internet do Município de Leiria pode ter acesso ao Portal de Informação Geográfica, que constitui uma ferramenta interativa que permite efetuar a consulta das regras do Plano: aqui.
Após identificado o local e delimitado o terreno, poderá optar por escolher o modo de impressão.
Aí terá oportunidade de imprimir uma planta de localização, ou um extrato completo do PDM à escala que lhe for mais conveniente, com a(s) planta(s) de ordenamento e a(s) planta(s) de condicionantes.
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A quem se destina?
De acordo com a Lei nº 37/2006, de 9 de agosto, gozam do direito de entrada, permanência e residência em Portugal os nacionais de todos os países da União Europeia (UE) que se desloquem ou residam em Portugal, bem como os familiares que os acompanhem ou que a eles se reúnam, assim como os membros dos Estados partes do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega), do Principado de Andorra e da Suíça e dos membros da sua família, bem como os familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.
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O que distingue uma coima de uma multa?
A coima é a sanção aplicável no âmbito do direito de mera ordenação social, constituindo “uma sanção de natureza administrativa, aplicada por autoridades administrativas, com o sentido dissuasor de uma advertência social”, traduzindo-se na imposição do pagamento de uma quantia fixada nos termos da lei.
A multa, por sua vez, é uma pena de natureza criminal e, consequentemente, de natureza pessoal, pelo que não é transmissível nem pode ser paga por terceiro, sendo que, em caso de incumprimento, esta pode ser convertida em dias de prisão, o que nunca pode suceder com a coima.
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Com que idades é que devo renovar a minha licença de condução?Durante os seis meses que antecedem as seguintes idades: 50, 60, 65, 70 e, depois dos 70 anos, de dois em dois anos.
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Como e onde posso obter informações?
Todos os dias úteis no horário de expediente normal das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00:
- no edifício sede da Câmara, no Sector de Licenciamentos Diversos (telefone 244 839 500), sito no Largo do Município;
- no Cemitério Municipal (telefone 244 839 634) durante o horário de funcionamento, sito na Rua de Santo António (da Rua Paulo VI à Rua de Tomar).
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Onde me devo dirigir?Ao Sector de Licenciamentos Diversos.
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O horário é igual para todos os estabelecimentos?
Não. Existem dois regimes a ter em conta:
- o Regime Geral, isto é os estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços, podem escolher períodos de abertura entre as 6h00 e as 24h00 todos os dias da semana;
- o Regime Especial, que abrange dois grupos de estabelecimentos:
- cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, bares, snack-bares e self-services podem estar abertos até às 2h00;
- boites, dancings e casas de fado, deverão definir os seus horários entre as 18h00 e as 4h00. -
Pretendo ocupar espaço público subterrâneo. O que devo fazer?
Deverá previamente solicitar autorização para abertura de vala ou outra escavação, cujo processo decorrerá no Departamento de Obras Municipais.
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Como solicitar o pagamento em prestações?Os interessados podem enviar um requerimento a solicitar o pagamento em prestações, indicando o número de prestações, sendo que cada uma não pode ser inferior a uma Unidade de Conta (€ 102,00) nem exceder as 36 prestações, demonstrando a existência de uma situação económica difícil que lhe não permite solver a dívida de uma só vez.
A autorização de pagamento em prestações fica ainda condicionada à constituição ou prestação de garantia idónea (por exemplo, garantia bancária) ou da isenção da prestação de garantia, devendo os pressupostos desta ser invocados e provados pelo executado. Se a garantia não for constituída ou prestada no prazo fixado ou, em alternativa, declarada a sua isenção, ficará sem efeito a autorização para pagamento da dívida em prestações.
Os interessados podem socorrer-se do respectivo formulário.
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Actividades Diversas9495
Atividades Económicas6241
Cemitério Municipal de Leiria2643
Ciclomotores6134
Contra-ordenações433
Divisão de Parques e Espaços Verdes1515
Emissão de Certificado de Registo de Cidadão Comunitário5568
Execuções fiscais7745
Festividades3475
Guarda-nocturno9841
Ocupação de espaço público914
Operações Urbanísticas7202
Plano Director Municipal7817
Provas Desportivas3994
Publicidade7878
Regulamento de táxis4257
Venda ambulante