Licenciamento de Ocupação de Espaço Marítimo/Hídrico
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Requerimento destinado à autorização para ocupação de espaço público hídrico no concelho de Leiria |
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Entende-se por espaço públicio hídrico, o espaço situado no: |
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- areal da Praia do Pedrógão; |
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- areal da Praia do Pedrógão Sul; |
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- areal da Lagoa da Ervedeira. |
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Fases da tramitação do requerimento: registo do pedido; análise pelo serviço competente; decisão; liquidação de valores a cobrar; notificação. |
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A(s) taxa(s) aplicável(eis), está(ão) identificada(s) no(s) documento(s) disponibilizado(s) na tabela abaixo dedicada à legislação (documento designado RTTML), no que concerne a(s) área(s): |
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- Taxa de Recursos Hídricos — Componente 0 |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
Outros documentos que o requerente considere adequados a complementar os anteriores e a esclarecer a sua pretensão Outros documentos que o requerente considere adequados a complementar os anteriores e a esclarecer a sua pretensão |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf;jpeg;jpg;png;zip |
- |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
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Número
Edital 137/2012 |
Descrição
Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Leiria Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Leiria |
Data
2012/11/23 |
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Número
Reg. 229/2017 |
Descrição
Regulamento da Publicidade do Município de Leiria Regulamento da Publicidade do Município de Leiria |
Data
2017/05/02 |
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Número
RTTML |
Descrição
https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas |
Data
2013/05/29 |
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Número
97/88 |
Descrição
Aplica-se a todos os meios ou suportes de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e dar competência aos Municipais para elaborarem critérios para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental Aplica-se a todos os meios ou suportes de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e dar competência aos Municipais para elaborarem critérios para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental |
Data
1988/07/10 |
