Legislação
A atividade da Assembleia Municipal é, em primeiro lugar, regulada por diplomas específicos, que, para além da responsabilidade de apreciação e de fiscalização do exercício da Câmara Municipal, determinam as competências de funcionamento do órgão.
📃Regime Jurídico das Autarquias Locais
Cada Assembleia Municipal define ainda as suas próprias regras de funcionamento, nomeadamente no que diz respeito às convocatórias, à duração e alinhamento de cada sessão e às formas e tempos das intervenções, entre outros.
📃 Regimento | Mandato 2025/2029
Pode também consultar aqui os regimentos de mandatos anteriores: