Informações legais
💡 Declarações patrimoniais e registos de interesse
Quem ocupa um cargo político e público, neste caso, Presidente e Vereadores, está obrigado a entregar declarações patrimoniais ao Tribunal Constitucional, bem como o respetivo registo de interesses.
Estes documentos, assim como as declarações de inexistência de incompatibilidades, podem ser consultados na Secretaria do Tribunal Constitucional.
Consulte toda a informação no site deste Tribunal (Secção Competências).
💡 Remunerações e abonos de despesas de representação dos membros do Executivo
O valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal é fixado tendo por referência o montante atribuído ao Presidente da República, ou seja, o ordenado mensal ilíquido (sem descontos) equivale a 50%.
Esta percentagem é definida consoante o número de eleitores no nosso concelho (pelo menos, 40 mil).
No caso dos vereadores em exclusividade (a tempo inteiro), a remuneração tem como base o ordenado do Presidente da Câmara Municipal e equivale a 80%.
A este valor, são acrescidas as despesas de representação, montantes que pretendem compensar o aumento de despesas inerentes às exigências de representação institucional do cargo.
As percentagens destas despesas são de 30% da remuneração para o Presidente e de 20% para os vereadores.
📃 Remuneração dos eleitos da Câmara Municipal
💡 Lista dos membros dos gabinetes de apoio à Presidência e à Vereação em regime de permanência e respetivas remunerações
Uma Câmara Municipal tem 1 Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e 1 Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), compostos por Adjuntos e Secretários.
A remuneração deste cargos tem como base o valor base dos vereadores a tempo inteiro: 80% para Adjuntos e 60% para Secretários.
Pode consultar aqui os atuais membros de ambos os Gabinetes.
💡 Deslocações do Executivo
Numa lógica da transparência da atividade dos membros do Executivo, divulgamos informação sobre as deslocações ao estrangeiro durante o atual mandato, em representação do Município.