Urbanismo
As recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), em vigor desde 1 de outubro de 2026, introduzem mudanças nos procedimentos urbanísticos, com impacto nos processos de licenciamento, comunicação prévia e controlo das operações urbanísticas.
Estas alterações visam simplificar e agilizar os procedimentos administrativos, clarificar as regras aplicáveis e promover uma maior eficiência na tramitação dos processos, com reflexos na relação entre os cidadãos, os profissionais do setor e os municípios.
As alterações, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e retificadas posteriormente*, aplicam-se aos novos procedimentos e, em determinadas situações, aos processos que já se encontram em curso.
Neste espaço, disponibilizamos informação sobre as principais alterações ao RJUE, procurando facilitar a sua compreensão e apoiar cidadãos, empresas e profissionais na adaptação às novas regras.
* Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, e Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho
(Em atualização)