Contratos Interadministrativos

Os contratos interadministrativos são documentos jurídicos que regulam as relações de coordenação e de colaboração entre entidades públicas.

Assim, é possível celebrar com as Juntas e as Uniões das Freguesias acordos que permitem a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das freguesias, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.

Conheça aqui os contratos interadministrativos celebrados com a União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista.

Balcão Único de Atendimento | 29 de janeiro de 2020

Conservação, manutenção e beneficiação das vias municipais | 27 de janeiro de 2014

> Adenda n.º 1 | 28 de janeiro de 2015
> Adenda n.º 2 | 29 de janeiro de 2018
> Adenda n.º 3 | 24 de fevereiro de 2023

Educação (Equipamentos) | 1 de julho de 2022

Educação (Refeições escolares e AAAF) | 20 de dezembro de 2019

> Adenda n.º 1
> Adenda n.º 2 | 7 de janeiro de 2021
> Adenda n.º 3

Execução de obras diversas | 8 de janeiro de 2021

> Adenda n.º 1
> Adenda n.º 2
> Adenda n.º 3
> Adenda n.º 4
> Adenda n.º 5 | 28 de abril de 2022
> Adenda n.º 6 | 24 de fevereiro de 2023
> Adenda n.º 7 | 22 de janeiro de 2024
> Adenda n.º 8 | 6 de maio de 2024