Taxas
- Regulamento e tabela de taxas
Objeto: Estabelece as taxas municipais e fixa os respetivos quantitativos, bem como as disposições relativas à liquidação, à cobrança e ao pagamento das mesmas.
Publicação: Edital n.º 393/2010, DRE, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2010.
Alterações:
1.ª alteração: Regulamento n.º 476/2011, DRE, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2011;
2.ª alteração: Edital n.º 553/2012, DRE, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2012;
3.ª alteração: Edital n.º 171/2013, DRE, 2.ª série, n.º 31, de 13 fevereiro de 2013;
4.ª alteração: Regulamento n.º 198/2013, DRE, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2013;
5.ª alteração: Aviso (extrato) n.º 6904/2014, DRE, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2014;
6.ª alteração: Aviso (extrato) n.º 12772/2014, DRE, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2014;
7.ª Alteração: Aviso (extrato) n.º 12773/2014, DRE, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2014;
8.ª alteração: Edital n.º 1365/2020, DRE, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2020;
9.ª alteração: Regulamento n.º 1040/2021, DRE, 2.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2021;
10.ª alteração: Regulamento n.º 636/2022, de 13 de julho - Diário da República n.º 134/2022, Série II de 2022-07-13;
11.ª alteração: Edital n.º 113/2023, DRE, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2023