Contratos Interadministrativos
Os contratos interadministrativos são documentos jurídicos que regulam as relações de coordenação e de colaboração entre entidades públicas.
Assim, é possível celebrar com as Juntas e as Uniões das Freguesias acordos que permitem a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das freguesias, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.
Conheça aqui os contratos interadministrativos celebrados com a freguesia do Arrabal.
📃 Conservação, manutenção e beneficiação de vias municipais | 27 de janeiro de 2014
➕ Adenda n.º 1 | 28 de janeiro de 2015
➕ Adenda n.º 2 | 29 de janeiro de 2020
➕ Adenda n.º 3 | 28 de dezembro de 2022
➕ Adenda n.º 4 | 3 de maio de 2024
📃 Educação (Equipamentos) | 1 de julho de 2022
📃 Educação (Obras) | 13 de maio de 2024
📃 Execução de obras diversas | 8 de janeiro de 2021
➕ Adenda n.º 1
➕ Adenda n.º 2
➕ Adenda n.º 3 | 30 de julho de 2021
➕ Adenda n.º 4
➕ Adenda n.º 5 | 16 de março de 2022
➕ Adenda n.º 6 | 9 de junho de 2022
➕ Adenda n.º 7 | 2 de maio de 2023
➕ Adenda n.º 8 | 28 de dezembro de 2023
➕ Adenda n.º 9 | 3 de maio de 2024
➕ Adenda n.º 10 | 20 de março de 2025
📃 Gestão e manutenção do Pavilhão Desportivo Municipal | 30 de abril de 2014
➕ Adenda n.º 1 | 17 de abril de 2018
📃 Programa Viver Freguesias | 18 de julho de 2023
➕ Adenda n.º 1 | 3 de maio de 2024
➕ Adenda n.º 2 | 24 de março de 2025
📃 Promoção de Desenvolvimento Sustentável | 30 de julho de 2021
➕ Adenda n.º 1 | 21 de junho de 2022
➕ Adenda n.º 2 | 18 de julho de 2023
➕ Adenda n.º 3 | 3 de maio de 2024
➕ Adenda n.º 4 | 20 de março de 2025
📃 Proteção Civil e Gestão Integrada de Fogos Rurais | 28 de dezembro de 2023
➕ Retificado | 3 de maio de 2024
➕ Adenda n.º 1 | 1 de outubro de 2025
📃 Reparação corrente dos pavimentos no âmbito de intervenção dos SMAS | 13 de junho de 2022
📃 Saúde | 28 de dezembro de 2023
📃 Toponímia e Sinalização Vertical não iluminada | 8 de janeiro de 2021
➕ Adenda n.º 1 | 18 de abril de 2022
➕ Adenda n.º 2| 29 de dezembro de 2022
➕ Adenda n.º 3 | 2 de maio de 2023