Petições e Reclamações

O direito de petição e a apresentação de reclamações formais à autarquia estão sujeitos a procedimentos administrativos próprios. No entanto, a informação sobre o tratamento e o desfecho destes processos é, em regra, comunicada diretamente aos respetivos interessados, não sendo necessariamente divulgada de forma agregada no sítio institucional do Município.

💡Petições à Assembleia Municipal

Quando cidadãos, individual ou coletivamente, apresentam uma petição para apreciação pela Assembleia Municipal, a respetiva receção, apreciação ou discussão pode ficar registada nas atas da Assembleia Municipal.

💡Queixas apresentadas ao Provedor de Justiça

Nos casos em que os munícipes recorrem ao Provedor de Justiça relativamente a matérias que envolvem a Câmara Municipal, a informação estatística sobre os processos instaurados e concluídos é integrada nos relatórios de atividade do Provedor de Justiça, de âmbito nacional, não existindo necessariamente um relatório autónomo específico para o Município de Leiria.

💡Acesso à informação ao abrigo da LADA

Caso a autarquia não disponibilize publicamente relatórios ou indicadores agregados sobre petições e reclamações, qualquer cidadão ou entidade pode solicitar essa informação diretamente ao Município.

Para o efeito, pode ser apresentado um pedido de acesso à informação administrativa, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.º 26/2016), solicitando, por exemplo, informação sobre o número de petições ou reclamações apresentadas aos órgãos municipais, a respetiva tipologia e o estado ou resultado da sua tramitação num determinado período.