CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Os Centros de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) são estruturas municipais, que resultam de protocolo com a Direção-Geral do Consumidor (DGC).
O CIAC de Leiria foi criado em 2023 e é um serviço municipal cujo objetivo é facilitar a resolução dos litígios de consumo, de modo mais célere e eficiente, em prol da defesa dos direitos do consumidor, através da prestação de informação e mediação nos conflitos de consumo, de resolução extrajudicial.
Trata-se de uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor.
O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei.
👤 Quem é o consumidor?
O consumidor é todo o cidadão a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos (para uso não profissional) por pessoa que tenha uma atividade económica (com caráter profissional) e que pretenda obter benefícios.
O consumidor tem direito:
🤝 À qualidade dos bens e serviços
🤝 À proteção da saúde e da segurança física
🤝 À formação e à educação para o consumo
🤝 À informação para o consumo
🤝 À proteção dos interesses económicos
🤝 À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos
⚖️ Como agir perante um conflito de consumo?
No imediato, deverá expor a situação junto do fornecedor (presencialmente e/ou por escrito) e tentar resolver o conflito.
Pode também recorrer às seguintes entidades:
🏢 CIAC's
🏢 Direção Geral do Consumidor
🏢 Centro Europeu do Consumidor
🏢 Tribunais Arbitrais
🏢 Julgados de Paz
📝 Como apresentar uma reclamação no CIAC?
Deverá ser preenchido o formulário, com identificação das partes e uma breve descrição dos factos/reclamação.
A este documento, junte:
📄 Cópia do comprovativo da aquisição do bem ou serviço (fatura e/ou recibo)
📄 Cópia do contrato (se existir)
📄 Cópia de todas as comunicações e/ou trocas de correspondência pelas várias vias, efetuadas entre o reclamante e o reclamado ⚠️IMPORTANTE
📄 Cópia da informação do Livro de Reclamações existente no estabelecimento
Se pretender o apoio do CIAC no encaminhamento ou no apoio à resolução de conflitos de consumo, preencha o formulário e envie-nos um email juntamente com os seguintes dados obrigatórios:
➡️ Nome completo
➡️ NIF - Número de Identificação Fiscal
➡️ Morada (incluindo código postal)
➡️ Email
➡️ Telemóvel
➡️ Nome da entidade reclamada
➡️ Anexos
💡 Local de atendimento e contactos
✉ Morada Mercado Municipal de Leiria, Av. Cidade de Maringá, n.º 55
📞 Telefone 244 839 539 (chamada para a rede fixa nacional)
📧 Email ciac@cm-leiria.pt
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