Canais de Denúncia
💡 Canal de Denúncia para o Munícipe
Este é um canal que o Município disponibiliza aos nossos cidadãos.
Tem como objetivo simplificar a comunicação de infrações (corrupção, violações de direitos e outras práticas antiéticas) relativamente à atividade e ao funcionamento da Câmara Municipal.
Pretendemos contribuir para a criação de um ambiente de confiança na nossa relação com os munícipes.
Se quiser saber mais informações ou apresentar uma denúncia, clique aqui.
💡 Canais de denúncia interno e externo
Em 2022, entrou em vigor o RGPDI - Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro), documento que tem como objetivo assegurar a proteção de quem denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou que possa ser razoavelmente prevista, bem como a tentativa de ocultar essa prática.
A denúncia ou divulgação deve ser feita com base em informações obtidas no âmbito da atividade profissional.
Assim, o Município tem um canal de denúncias, que permitem apresentar e seguir, de maneira segura, as informações apresentadas.
Esta ferramenta permite que o tratamento e a avaliação da denúncia sejam feitos de forma aprofundada e imparcial.
Assegura também que a identidade de quem denuncia possa ser confidencial ou mesmo anónima, bem como a dos cidadãos visados na denúncia, e não permite o acesso às informações por pessoas não autorizadas.
A gestão destes canais é feita por uma Comissão interna, com membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Estes elementos têm a responsabilidade de receber e seguir as denúncias com total independência, impacialidade e confidencialidade.
Devem também garantir a proteção de dados, o sigilo e ausência de conflitos de interesses.
Se tiver alguma denúncia para apresentar, clique aqui.