Câmara Municipal garante início do ano letivo com normalidade

Na sequência da publicação da Portaria nº 268-B/2012, no dia 31 de agosto, que estabelece a calendarização das transferências dos meios financeiros no domínio da Educação para as autarquias locais para que assim possam ser consideradas como fundos disponíveis, o Município de Leiria solicitou informações adicionais à Direção Regional de Educação do Centro (DREC), que se comprometeu a transferir, em 2012, 984 mil euros, para que se possa assegurar os compromissos na área da Educação até ao final do ano.

"O esforço do Município de Leiria, desenvolvido nas últimas semanas, em eliminar compromissos por faturar e em adiar compromissos para 2013, associado à antecipação dos 984 mil euros de fundos da Educação, permitirá à Câmara Municipal ter os fundos suficientes para assinar os compromissos da Educação sem que seja violada a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)", assegura o Vereador da Educação Gonçalo Lopes.

O autarca alerta, no entanto, que, caso a receita a arrecadar diminua de forma inesperada até ao final de 2012, o Município de Leiria possivelmente voltará a ficar sem fundos disponíveis para assumir novos compromissos. "Aí iremos exigir ao Governo que nos pague como manda a Lei «a tempo e horas», sob pena de termos, possivelmente, de transferir para outros a responsabilidade da violação da LCPA."

"Em relação aos montantes em dívida referentes ao anterior ano letivo, a DREC deve 776 mil euros mas, surpreendentemente, não sabe quando pode pagar e por isso não podemos considerar como fundos a receber", denuncia Gonçalo Lopes. "As despesas do ano letivo passado foram já pagas a tempo e horas pela Câmara de Leiria, sendo inaceitável que, mais uma vez, um organismo do Estado não cumpra com os objetivos de uma Lei que criou, mas que não aplica."

O Vereador da Educação revela que, no âmbito do cumprimento da LCPA, o Município de Leiria já diminuiu as dívidas com mais de 90 dias em 67%, passando de sete milhões de euros a 31 de dezembro de 2011 para cerca de 2,3 milhões de euros, atualmente. "O Governo necessita de um esforço suplementar de coerência e equidade no alcançar dos objetivos da LCPA, pois enquanto empresas públicas e organismo do Estado não cumprem e aumentaram a sua dívida nos últimos meses, a Câmara Municipal de Leiria reduziu em oito meses consecutivos a dívida em 4,7 milhões de euros."

Gonçalo Lopes contesta, por outro lado, que se exija que os compromissos na área da Educação sejam comprometidos desde o início do ano civil. "É impossível prever em janeiro o número de alunos matriculados em julho, quais as escolas que estarão em funcionamento no próximo ano letivo, a continuidade de determinados programas, como as AEC, e quais as necessidades de transportes", justifica.

Recorde-se que, face ao silêncio do Governo em relação à inexistência de fundos disponíveis para abrir concursos para refeições, transportes, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular, o Município de Leiria determinou o prosseguimento dos concursos, apesar deste ato poder violar a LCPA, invocando o interesse público em matéria de Educação e de ação social.

"Será que uma Lei impraticável e irresponsável seria motivo suficiente para privar as crianças de Leiria do direito à Educação de que gozam por força do fixado na Constituição da República Portuguesa? No meu entender, claro que não", afirma Gonçalo Lopes.

O anúncio de que a Câmara de Leiria podia vir a violar a LCPA fez com que outras Autarquias assumissem publicamente que iriam seguir o mesmo caminho (Mirandela, Viana do Castelo, Bombarral), que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerasse a decisão da Autarquia de Leiria compreensível, que outras Câmaras Municipais se solidarizassem e que o Governo reconhecesse, finalmente, problemas de aplicabilidade da Lei.