Câmara sem fundos para garantir competências na área da Educação
A Câmara Municipal de Leiria enviou, na sexta-feira, um ofício a diversas entidades a manifestar a sua preocupação por não ter fundos disponíveis para assegurar as suas atribuições no âmbito da Educação. Para poder cumprir a Lei dos Compromissos, a Autarquia não tem condições para assegurar os transportes e as refeições escolares das crianças do Pré-escolar e do 1º Ciclo do concelho.
"No caso do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares, esta situação irá afetar diretamente 4058 alunos de 90 estabelecimentos de ensino do 1º Ciclo, e 1875 crianças a frequentar o Pré-escolar em 69 jardins-de-infância", refere o ofício. "Só estas duas atribuições municipais, na área da Educação, irão custar ao Município 2.951.786,97 euros.".
Se se juntar a estas atribuições o Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico e o Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, no ano letivo de 2012/2013, o montante ascende a 5.016.563,91 euros.
O Município de Leiria deixou de ter fundos disponíveis para prosseguir com a sua atividade normal no âmbito do cumprimento das suas atribuições, desde que entrou em vigor a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, em fevereiro.
Para além de manifestar preocupação com a área da Educação, o Município de Leiria sublinha que a não existência de fundos disponíveis inviabiliza a assunção de compromissos essenciais ao normal funcionamento da atividade municipal, podendo mesmo levar à paralisação de alguns serviços.
"Por exemplo, estão em causa pagamento de vencimentos, reparação de viaturas e equipamentos, encargos judiciais,seguros, inspeções de viaturas, vistorias de elevadores, licenciamentos de software, publicação de editais, etc", refere o ofício.
Desde a entrada em vigor da Lei dos Compromissos, o Município de Leiria tem tomado medidas no sentido de reduzir os seus compromissos, como a diminuição dos apoios a diversas entidades, cancelamento de obras já previstas em plano de investimentos devidamente aprovado, adiamento do prazo de conclusão de obras, redução das despesas de funcionamento (comunicações, energia, reorganização da estrutura orgânica municipal).
Além disso, o Município de Leiria tem-se empenhado em reduzir, de forma substancial, os seus encargos com mais de 90 dias, de que é exemplo a diminuição de uma dívida de 7.000.000,00 a 31 de dezembro de 2011 para cerca de 2.300.000,00, atualmente.
"Apesar de todos os esforços, o Município de Leiria tem sido fortemente penalizado devido aos compromissos assumidos em mandatos anteriores, a um serviço da dívida demasiado pesado e a uma conjuntura económica que não permite o aumento da sua receita, pelo que a assunção de compromissos, no âmbito das atribuições municipais em cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, apenas pode ser possível com recurso a receita extraordinária", alerta o documento.
Mesmo antecipando toda a receita prevista até ao final do ano, o Município de Leiria não conseguirá cobrir todos os compromissos a que se propõe, pelo que solicitou ao Governo a assunção dos compromissos necessários e essenciais, nomeadamente na área da Educação.
O ofício foi enviado às Secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, de Estado do Ensino e Administração Escolar, de Estado do Tesouro e Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais.
Leiria, 14 de agosto de 2012