CMLeiria discorda da imposição da nova Reorg. Administrativa

A Câmara Municipal de Leiria deliberou ontem, por maioria, manifestar o seu desacordo com a promulgação da Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território, publicada em Diário da República no dia 28 de janeiro de 2013. A Autarquia voltou a manifestar a sua disponibilidade para prestar o apoio jurídico necessário às Freguesias, na defesa dos interesses sociais e constitucionais dos Leirienses.
"A estratégia de imposição aplicada renega o papel fundamental que as Freguesias desempenham e conduz à desertificação e insuficiência do serviço público e social prestado", lê-se no ofício remetido hoje para as entidades competentes e para as Freguesias do Concelho de Leiria.
O documento refere ainda que, a 29 de setembro de 2012, a Assembleia Municipal de Leiria aprovou, por maioria, uma deliberação contra a fusão, extinção ou agregação de qualquer uma das 29 freguesias de Leiria e, em 3 de dezembro de 2012, em reunião extraordinária, reiterou o chumbo à agregação de freguesias no Concelho.
Para o Município de Leiria, esta imposição do Governo "não traz qualquer benefício aos interesses do Concelho de Leiria e aos leirienses, ignorando por completo o Poder Local". É, assim, encarada como uma "demonstração de inabilidade política, pela forma desastrada como este processo político foi conduzido, revelando não existir a mínima noção da realidade do país sob o ponto de vista humano, social, histórico e tradicional, nem qualquer espécie de respeito pelos leirienses".
A Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território obriga à agregação de 11 das 29 Freguesias do Concelho de Leiria. "No atual contexto de crise que o país atravessa, gravosa e cuja resolução está a um horizonte distante, assistimos à imputação de responsabilidades às Autarquias, quando o agente incumpridor e responsável pelo desmantelamento do Poder Local é o Poder Central."