Lei dos Compromissos paralisa Câmara Municipal de Leiria

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes, enviou ontem um ofício ao Secretário de Estado da Administração Local e ao Secretário de Estado do Orçamento, com conhecimento do Ministério da Educação e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em que afirma que a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso irá paralisar a atividade da Autarquia.
O ofício refere que, a 11 de maio de 2012, o Município de Leiria tinha fundos disponíveis com um valor negativo de 8,8 milhões de euros. "Face a esta situação, o Município de Leiria não tem fundos para continuar com a sua atividade no âmbito do cumprimento das suas atribuições."
Com a aplicação destas novas medidas, Gonçalo Lopes sublinha que também não existem fundos disponíveis para assegurar competências do Estado, nomeadamente na área da Educação. É o caso dos procedimentos concursais no âmbito do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular dos alunos do 1º ciclo do ensino básico e dos procedimentos concursais para o Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, que ascendem a 3,1 milhões de euros.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Leiria teme que, caso a Administração Central prossiga com esta estratégia, irá "contribuir para a continuação da asfixia financeira, através da redução de receitas, agravadas, por exemplo, pela apropriação indevida pelo Governo de 5% do Imposto Municipal sobre Imóveis, de forma inconstitucional e lesiva para os Municípios".
"Estas políticas impostas aos Municípios conduzirão, inevitavelmente, à diminuição dos apoios prestados por estes às populações carenciadas, o que aumentará as dificuldades das famílias e potenciará o aparecimento de conflitualidade social", alerta o autarca de Leiria.
Solidário com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, Gonçalo Lopes, questiona os dois Secretários de Estado como pretendem que a Câmara Municipal de Leiria assuma os compromissos, que são atribuições do Estado, nomeadamente na área da Educação, não havendo fundos disponíveis para tal, já que pretende cumprir as leis vigentes, mesmo quando discorda das mesmas.
A Autarquia de Leiria sai ainda penalizada com esta Lei, por ter herdado um passivo de milhões de euros de anteriores executivos, que a impedem de concretizar outros investimentos importantes para o desenvolvimento do Concelho.