Leiria garante início do ano letivo com normalidade
O Município de Leiria vai garantir o início do ano letivo com normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação ao cumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA). Os serviços de refeições, os transportes, a Componente de Apoio à Família e as Atividades Extra Curriculares das crianças do Pré-Escolar e do 1º Ciclo das escolas do concelho serão, assim, assegurados a partir de setembro. Estes compromissos ascendem a mais de 5.5 milhões de euros.
No ofício enviado na sexta-feira aos agrupamentos de escolas, associações de pais e juntas de freguesias enquanto Vice-Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes garante que serão assumidos os compromissos em relação à contratação do serviço de fornecimento de 2.675 refeições diárias para 26 Jardins de Infância e 25 escolas do 1.º Ciclo (€792.181) e à contratação de serviço de acompanhamento de refeições e Componente de Apoio à Família do Pré-Escolar em cinco Jardins de Infância e três escolas do 1.º Ciclo (€145.393).
A contratação de Transportes Escolares, que abrange 4.914 crianças e alunos dos diferentes níveis de ensino (€1.614.070); e de serviços de Atividades de Enriquecimento Curricular para o ensino do Inglês, da Música, da Atividade Física e Desportiva, bem como outras atividades (€1.007.069) também será assegurada pela Câmara Municipal de Leiria, à semelhança do que sucedeu em anos anteriores.
Da mesma forma, serão celebrados protocolos de colaboração com entidades parceiras para fornecimento de 2.000 refeições escolares diárias (€822.112); para cedências de espaços para servir refeições (€57.544); para concretização da Componente de Apoio à Família, que abrangem o fornecimento de 1.122 refeições diárias e o acompanhamento nos prolongamentos de horário a 1.113 alunos de 64 Jardins de Infância (€894.384) e protocolos de apoio ao funcionamento do programa das AEC (€144.545).
No ofício enviado às escolas, às associações de pais e às juntas de freguesia, o Vice-Presidente lamenta que as entidades governamentais, contactadas no dia 10 de agosto, não tenham dado qualquer resposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adoção da Lei dos Compromissos. "Este silêncio tornou-se insustentável. O adiamento da assunção destes compromissos traduzir-se-ia numa sucessão de danos irreversíveis, irremediáveis e perniciosos, que com muita certeza colocaria o início do ano letivo em crise, privando as crianças de Leiria do direito à Educação de que gozam por força do fixado na Constituição da República Portuguesa."
Gonçalo Lopes explica que a Lei dos Compromissos obriga as Autarquias a ficarem sujeitas a uma gestão que se focaliza apenas no pagamento de dívidas (no caso de Leiria, muitas das quais contraídas em mandatos anteriores), provocando a sua paralisação enquanto tiverem dívidas com mais de 90 dias por pagar. Só depois de estas estarem saldadas, é que podem assumir novos compromissos, mesmo que esses estejam relacionados com uma área tão importante como a Educação.