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PRO Leiria

O PRO Leiria é o regulamento de apoio ao associativismo. Ele visa garantir o quadro jurídico enformador e conformador da atividade autárquica, designadamente na efetiva prossecução do interesse público, o respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade e da imparcialidade, a eficiência na gestão autárquica, a estabilidade financeira e jurídica, a proteção da confiança dos cidadãos, a transparência, o rigor financeiro e o controlo eficaz da atribuição e aplicação de auxílios financeiros diretos e indiretos.

O presente Regulamento define as áreas, procedimentos e critérios utilizados pelo Município de Leiria na atribuição de todos os auxílios (apoios financeiros e não financeiros) às diversas entidades e organismos legalmente constituídos, designadamente, Associações, Federações, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras que prossigam fins de interesse municipal.

As entidades e organismos que pretendam beneficiar dos auxílios do Município têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:

a) Inscrição no Registo de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria;

b) Constituição legal, com os Órgãos Sociais eleitos e em efetividade de funções, no que concerne a pessoas coletivas;

c) Sede social no Município ou, não a possuindo, que aqui promovam atividades de interesse municipal, no que concerne às entidades;

d) Situação regularizada relativamente a dívidas ao Estado, Segurança Social e ao universo do Município de Leiria.

 

Regulamento PRO Leiria

Anexo I - Inscrição

Anexo II - Pedido Auxílio

Anexo IV - Relatório

Auxilio ao Associativismo do Desporto 2019

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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