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Legislação

Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro – Regime de proteção e valorização do património cultural

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de novembro – Regime jurídico da reabilitação urbana, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto

Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e à 54ª alteração  do Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado– aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto - procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto

Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto – procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro

Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho – Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação.

Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho – Qualificação dos técnicos responsáveis pelos projetos de arquitetura referentes a obras a realizar nos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e nas respetivas zonas especiais de proteção

Plano Diretor Municipal

RMOUL - DR, n.º 173, de 7 de Setembro 2009 - Regulamento municipal de operações urbanísticas do Município de Leiria - artigo 23º - operações urbanísticas com impacte urbanístico relevante (centro histórico)

Aviso n.º 12942/2015 – Alteração da delimitação da ARU do Centro Histórico

Aviso n.º 12943/2015 - Delimitação da ARU do Arrabalde d'Aquém

Aviso n.º 12891/2015 - Alteração da delimitação da ARU de Nossa Senhora da Encarnação

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Setembro, alterado – Estatuto dos benefícios fiscais

    Art. 45.º Prédios urbanos objeto de reabilitação

    Art. 71.º Incentivos à reabilitação urbana (incentivos de caráter temporário dependentes do Orçamento do Estado)

Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de Julho - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH)

Portaria n.º 711/96, de 9 de Dezembro - Fixação do valor de acréscimo de comparticipação a atribuir no âmbito do RECRIPH

Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro - Reformula o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados e revoga o Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 104/96, de 31 de Julho - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 197/92

Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro - Cria o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA)

Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de Fevereiro - Altera a redação do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39/2001

Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro – Programa Solarh

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