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Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado, passou a ser obrigatório o recurso, por parte da entidade adjudicante, a uma plataforma eletrónica de contratação pública.

As diretivas comunitárias de 2014 vem agora fixar a obrigatoriedade de implementação da contratação pública eletróncia em toda a UE até setembro de 2018.

O Município de Leiria utiliza a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública denominada "AnoGov", na qual tramitam os procedimentos com vista à formação de contratos (aquisição de serviços, locação ou aquisição de bens móveis, empreitadas de obras públicas, concessões, …).

Para que a sua entidade possa consultar e apresentar propostas no âmbito dos procedimentos de contratação pública do Município de Leiria, deverá aceder à plataforma "AnoGov", em https://anogov.com/r5/ e efetuar o seu registo para obter o certificado de autenticação. Para tal deverão seguir os seguintes passos:

1.º - Obter a assinatura digital certificada
- Deverão obter a assinatura digital certificada do(s) representante(s) legal(is) da entidade, sendo possível a sua obtenção por um dos seguintes meios:

1.1. Através de Cartão do Cidadão:
I. Deverá(ão) ter a assinatura eletrónica ativa;
II. Será necessário dispor de um dispositivo eletrónico próprio para leitura do cartão do cidadão;
III. No caso de os representantes legais de entidade pretenderem delegar esta competência, deverão emitir uma procuração conferindo poderes para gerir todo o processo com vista à formação de contratos públicos, incluindo a apresentação de propostas (Minuta procuração). A procuração terá de ser devidamente legalizada nos termos da Lei.

1.2. Através da aquisição de um Certificado Digital Qualificado
Os certificados digitais devem ser obtidos junto de uma entidade certificadora que esteja credenciada junto da entidade responsável pela credenciação de empresas certificadoras (Digitalsign, Multicert, …). A Plataforma AnoGov também tem disponível este tipo de produto.

2.º - Registo na Plataforma
Após obtida a assinatura digital certificada, deverão aceder ao site https://anogov.com/r5/ no menu principal e efetuar o registo (Operador económico – Novo registo). Este registo é gratuito.
Qualquer dúvida que possa surgir no decorrer do registo pode ser esclarecida junto do suporte técnico da plataforma AnoGov, nos dias úteis das 09.00h às 19.00h - tel.: +351 707 201 561; e-mail: suporte.software@ano.pt.

3.º - Aquisição de selos temporais
Para participar nos procedimentos (submeter documentos, apresentar propostas, etc.) os operadores económicos terão de adquirir selos temporais, os quais tem um custo de aquisição, sendo que atualmente podem ser utilizados em qualquer plataforma eletrónica de contratação pública.
Para melhor esclarecimento consultar: Nota Informativa n.º 1/2016 do IMPIC - “Aquisição de selos temporais”.

Contactos:

» Divisão de Contratação Pública

Contratos de bens e serviços

E-mail: aprovisionamento@cm-leiria.pt
Tel.: 244 845 614

Contratos de Empreitadas de obras públicas

E-mail: dicpempreitadas@cm-leiria.pt
Tel.: 244 845 617

Contratos ao abrigo do ajuste direto regime simplificado

E-mail: aprovisionamento@cm-leiria.pt
Tel.: 244 839 572 / 244 839 573

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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