Publicidade

Não. Poderá haver situações em que a publicidade se encontre isenta de licenciamento nos termos do artigo 4.º do RPML que deverá ser conjugado com os critérios previstos no seu Anexo I.

Não. Deve previamente verificar se tem enquadramento nas isenções. Em caso negativo deverá solicitar antecipadamente o seu licenciamento.

Não. No entanto se a publicidade se encontrar projetada para o espaço público, deverá efetuar a respetiva comunicação prévia junto do Balcão do Empreendedor, no Portal do Cidadão eportugal.gov.pt.
https://eportugal.gov.pt/empresas/Services/balcaodoempreendedor/Licenca.aspx?CodLicenca=2155

Deverá apresentar um pedido de licenciamento ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo do seu envio por via eletrónica para cmleiria@cm-leiria.pt cujo requerimento se encontra disponível na página municipal da internet:
https://www.cm-leiria.pt/cmleiria/uploads/document/file/13994/05-Publicidade.doc

Requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria e ainda:

♦Memória descritiva;
♦Desenho do suporte publicitário;
♦Fotografia a cores do local onde é pretendido colocar o suporte publicitário;
♦Fotomontagem esclarecedora do pretendido;
♦Planta de localização;
♦documento comprovativo para o exercício de atividade;
♦No caso de pessoa coletiva, o código de acesso à certidão permanente;
♦fotocópia do contrato de arrendamento ou certidão comprovativa de propriedade do espaço onde pretende colocar a publicidade;
♦fotocópia da ata do condomínio a autorizar a colocação da publicidade, se for o caso.

Deverá Aceder ao Leiria Interativa - Portal de Informação Geográfica, acessível a partir da pá-gina municipal da Internet em www.cm-leiria.pt ou dirigir-se ao balcão único de atendimento /BUA.

Balcão Único de Atendimento (BUA) – quer no Edifício Sede da Câmara Municipal de Leiria sita na R. Dr. João Soares em Leiria, quer na Loja do Cidadão sita no Largo 5 de Outubro, em Leiria - e através do endereço eletrónico cmleiria@cm-leiria.pt 

Sim. Deverá proceder ao pagamento da importância de €25,00, referente à taxa de preparos que serão deduzidos no valor final da taxa aplicável.

Na Unidade de Licenciamentos Diversos da Câmara Municipal de Leiria (telefone 244 839 500), ou consultando o respetivo regulamento, disponível em Documentos Online, na página municipal da internet:
https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos

Será sempre comunicado através de ofício/carta/correio eletrónico, mas poderá obter as informações via telefone para a Câmara Municipal de Leiria – Unidade de Licenciamentos Diversos, através do 244 839 500.

Poderá consultar a tabela de taxas do Município em vigor, especificamente no artigo 74.º e seguintes, disponível em Documentos Online na página municipal da internet:
https://www.cm-leiria.pt/cmleiria/uploads/writer_file/document/3497/1698717033.pdf

Depois de pagar a taxa devida e ser detentor do Alvará de Licenciamento.

Sim. Constarão sempre nas condições anexas ao Alvará de Licença.

A licença de publicidade é concedida pelo prazo que for solicitado com o limite máximo de um ano, prorrogável por iguais períodos de tempo.

A licença de publicidade caduca decorrido o prazo por que foi concedida, desde que não seja objeto de prorrogação/renovação.

Não. Oficiosamente será emitida pelos serviços municipais a fatura correspondente à prorrogação da licença da publicidade.

Deverá ser apresentada pelo titular da licença uma comunicação expressa dessa intenção, com a antecedência mínima de trinta dias em relação ao termo do prazo inicial ou suas prorrogações. Deverá ainda retirar todos os suportes publicitários inerentes ao licenciamento não prorrogado/renovado.

A colocação de publicidade sem prévio licenciamento constitui contraordenação punível com coima podendo vir a ser objeto de remoção do suporte publicitário.