ACS Apoio à Medicação

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Informações Complementares

O pedido para a atribuição de apoios económicos de caráter eventual a cidadãos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e de carência económica, no concelho de Leiria.

Aplicável à atribuição de comparticipação na aquisição de medicamentos sujeitos a Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal de 6 %, desde que prescritos por entidades prestadoras de cuidados de saúde que integrem o SNS e demais subsistemas de saúde.

1 — Os apoios económicos são atribuídos por:

a) Comparticipações financeiras são atribuídas em cada ano civil, encontrando -se sujeitas ao valor fixado na respetiva dotação orçamental.

b) Comparticipações podem ser utilizadas de uma só vez ou faseadamente, até ao final do ano civil a que se reporta a candidatura.

2 — As comparticipações a atribuir são:

a) Para cada um dos elementos do agregado familiar portador de doença crónica, 150,00 euros;

b) Para os restantes elementos do agregado familiar não portadores de doença crónica, 50,00 euros.

c) As comparticipações a que se refere o número anterior, no seu conjunto, estão sujeitas ao limite máximo de 400,00 euros, salvo a análise ao número de elementos do agregado com doença crónica.

d) Nos agregados familiares compostos por pessoa isolada portadora de doença crónica a comparticipação é no valor de 200,00 euros.

As comparticipações constituem apoios de natureza económica à família, sendo o seu valor intransmissível entre agregados familiares distintos

Devendo a candidatura ser instruída com os elementos identificados no formulário de candidatura.

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Necessita Assinatura Digital	Tamanho Máximo	Obrigatório	Extensões Permitidas	Ficheiro para Download
Descrição * Apresentação do BI/Cartão do Cidadão/Passaporte ou Procuração do requerente, ou de quem o represente (quando o requerente for uma pessoa coletiva) * Apresentação do BI/Cartão do Cidadão/Passaporte ou Procuração do requerente, ou de quem o represente (quando o requerente for uma pessoa coletiva)	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 10 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição * Comprovativo de n.º de identificação fiscal do(s) Requerente(s) * Comprovativo de n.º de identificação fiscal do(s) Requerente(s)	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição * Comprovativo da Autoridade Tributária com a composição do agregado familiar * Comprovativo da Autoridade Tributária com a composição do agregado familiar	N.º máximo de Ficheiros 10	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição * Comprovativo n.º SNS * Comprovativo n.º SNS	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição Comprovativo n.º de Subsistema de saúde Comprovativo n.º de Subsistema de saúde	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição Declaração de incapacidade para o tranbalho Declaração de incapacidade para o tranbalho	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 10 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição Declaração de inscrição nos serviços locais de Leiria do Instituto do Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos que estejam em situação de desemprego, com exceção dos elementos q Declaração de inscrição nos serviços locais de Leiria do Instituto do Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos que estejam em situação de desemprego, com exceção dos elementos q	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 10 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição Declaração de matrícula e frequência de estabelecimento de ensino dos membros do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos, no ano letivo a que respeita a candidatura e que se encontrem a estudar Declaração de matrícula e frequência de estabelecimento de ensino dos membros do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos, no ano letivo a que respeita a candidatura e que se encontrem a estudar	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição Fotocópia dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos – incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano civil em que se candidata, de todos os elementos do agregado familiar Fotocópia dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos – incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano civil em que se candidata, de todos os elementos do agregado familiar	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-

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Legislação

Número	Descrição	Data
Número Reg 184/24	Descrição Regulamento Municipal de Comparticipação na Aquisição de Medicamentos do Concelho de Leiria Regulamento Municipal de Comparticipação na Aquisição de Medicamentos do Concelho de Leiria	Data 2024/02/07

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