Isenção de taxas Feiras e Mercados
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Requerimento destinado à solicitação de isenção de taxas devidas pela ocupação de lugar de terrado/espaço de venda, nos meses de fevereiro e março de 2026 |
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De acordo com o disposto no artigo 3.º do Regulamento n.º 212/2026 deve ser o pedido instruído com os seguintes elementos instrutórios: |
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1. Apresentação do BI/Cartão de Cidadão/Pasaporte ou Procuração do requerente, ou de quem o represente (quando o requerente for uma pessoa coletiva) |
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2. Certidão permanente ou código de acesso (obrigatório para empresas) |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
BI, Cartão do Cidadão, ou Passaporte do requerente, ou de quem o representar, quando o requerente for uma pessoa coletiva BI, Cartão do Cidadão, ou Passaporte do requerente, ou de quem o representar, quando o requerente for uma pessoa coletiva |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
- |
- |
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Descrição
Certidão permanente ou código de acesso, obrigatório para empresas Certidão permanente ou código de acesso, obrigatório para empresas |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
24 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
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Descrição
Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento |
N.º máximo de Ficheiros
2 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
68 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf;png;jpeg;jpg;zip;kml |
- |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
|
Número
RTTML |
Descrição
- - |
Data
2013/05/29 |
