Direito de Oposição

O Estatuto do Direito de Oposição, vertido na Lei n.º 24/98, de 26 de maio, concretiza o princípio constitucional do direito de oposição democrática acolhido pela Constituição da República Portuguesa no n.º 2 do seu artigo 114.º, de acordo com o qual «é reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei».

Trata-se da garantia dos direitos e poderes das minorias, enquanto instrumento constitucional de contrapeso e limite ao poder da maioria.

No que às autarquias locais diz respeito, a Lei determina que «é assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei», devendo entender-se por oposição, de harmonia com o estipulado na mesma Lei, a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos citados órgãos executivos.

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