Aviso n.º 58/2026/DEGU - Alteração à licença de loteamento. Abertura de procedimento de consulta pública e notificação para pronúncia dos proprietários dos lotes - Processo de loteamento n.º OM/1982/108
03 Julho 2026
26 Julho 2026
Prazo para pronúncia: 10 dias úteis a contar da última publicação.