Contratos Interadministrativos
Os contratos interadministrativos são documentos jurídicos que regulam as relações de coordenação e de colaboração entre entidades públicas.
Assim, é possível celebrar com as Juntas e as Uniões das Freguesias acordos que permitem a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das freguesias, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.
Conheça aqui os contratos interadministrativos celebrados com a freguesia dos Milagres.
- Balcão Único de Atendimento | 30 de janeiro de 2020
- Conservação, manutenção e beneficiação de vias municipais | 27 de dezembro de 2014
> Adenda n.º 1 | 28 de janeiro de 2015
> Adenda n.º 2 | 30 de janeiro de 2020
> Adenda n.º 3 | 20 de janeiro de 2023
- Educação (Equipamentos) | 1 de julho de 2022
- Educação (Refeições escolares e AAAF) | 23 de dezembro de 2019
> Adenda n.º 1
> Adenda n.º 2 | 26 de julho de 2021
> Adenda n.º 3
- Educação (Requalificação de estabelecimento de ensino) | 11 de julho de 2022
- Execução de obras diversas | 8 de janeiro de 2021
> Adenda n.º 1
> Adenda n.º 2
> Adenda n.º 3
> Adenda n.º 4
> Adenda n.º 5 | 16 de março de 2022
> Adenda n.º 6 | 20 de janeiro de 2023
- Manutenção da Faixa de Gestão de Combustível da Rede Secundária - Rede Viária Municipal | 16 de março de 2022
- Programa 'Viver Freguesias' | 18 de julho de 2023
- Reparação corrente dos pavimentos no âmbito de intervenção dos SMAS | 25 de agosto de 2022
- Toponímia e Sinalização Vertical não iluminada | 8 de janeiro de 2021
> Adenda n.º 1 | 25 de agosto de 2022
> Adenda n.º 2 | 25 de agosto de 2022
> Adenda n.º 3 | 18 de julho de 2023