Contratos Interadministrativos

Os contratos interadministrativos são documentos jurídicos que regulam as relações de coordenação e de colaboração entre entidades públicas.

Assim, é possível celebrar com as Juntas e as Uniões das Freguesias acordos que permitem a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das freguesias, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.

Conheça aqui os contratos interadministrativos celebrados com a freguesia de Regueira de Pontes.

Conservação, manutenção e beneficiação de vias municipais | 27 de janeiro de 2014

> Adenda n.º 1 | 2 de fevereiro de 2015
> Adenda n.º 2 | 1 de fevereiro de 2020
> Adenda n.º 3 | 9 de março de 2023
> Adenda n.º 4 | 28 de março de 2024

Educação (Equipamentos) | 1 de julho de 2022

Execução de obras diversas | 2021

> Adenda n.º 1
> Adenda n.º 2 | 10 de maio de 2021
> Adenda n.º 3
> Adenda n.º 4
> Adenda n.º 5 | 5 de abril de 2022
> Adenda n.º 6 | 9 de março de 2023
> Adenda n.º 7 | 28 de março de 2024