Ambiente e Saneamento Básico
- Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e de Saneamento de águas residuais
Objeto: Estabelece as regras do serviço de abastecimento público de água e da prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas.
Publicação: Regulamento n.º 170/2014, DRE, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2014.
Alterações: Não se verifica.
- Regulamento do serviço de gestão de resíduos urbanos, limpeza urbana e higiene pública
Objeto: Estabelece as normas relativas ao sistema de gestão de resíduos urbanos, da respetiva prestação de serviço, da gestão dos resíduos de construção e demolição, da limpeza urbana e higiene pública.
Publicação: Regulamento n.º 818/2015, DRE, 2.ª série, n.º 234, de 30 de novembro de 2015.
Alterações: Não se verifica.