Saúde e Proteção Animal
- Regulamento do regime especial de esterilização de animais de companhia (canídeos e Felídeos)
Objeto: Estabelece o regime especial de esterilização de animais de companhia (canídeos e felídeos), garantindo de forma gratuita, a esterilização de animais, desde que cumpridos os requisitos definidos no regulamento.
Publicação: Aviso n.º 20356/2020, DRE, 2.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020.
Alterações: Não se verifica.