Saúde e Proteção Animal
- Regulamento do regime especial de esterilização de animais de companhia (canídeos e Felídeos)
Objeto: Estabelece o regime especial de esterilização de animais de companhia (canídeos e felídeos), garantindo de forma gratuita, a esterilização de animais, desde que cumpridos os requisitos definidos no regulamento.
Publicação: Aviso n.º 20356/2020, DRE, 2.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020.
Alterações
1.ª Alteração: Edital n.º 1245/2026, DRE, 2.ª série, n.º 192, de 2 de outubro de 2026