Creche para Todos

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Informações Complementares

Pedido para a atribuição de apoio através de uma comparticipação financeira, a agregados familiares residentes no concelho de Leiria, que integrem crianças dos três meses aos trinta e seis meses de idade, que estejam enquadradas no 1.º, 2.º e 3.º escalão do abono de família e que não obtenham vaga na resposta social creche, da rede solidária, visando a integração destas em creches licenciadas.

1 — Os apoios económicos são atribuídos por:

a) Agregado familiar no 1.º escalão do Abono de Família: comparticipação no valor de 80% da mensalidade estipulada pela creche;

b) Agregado familiar no 2.º escalão do Abono de Família: comparticipação no valor de 60 % da mensalidade estipulada pela creche;

c) Agregado familiar no 3.º escalão do Abono de Família: comparticipação no valor de 40 % da mensalidade estipulada pela creche.

2 — A mensalidade praticada pela creche da rede privada não poderá ser superior a €300,00 (trezentos euros).

3 — A família assume o pagamento do diferencial entre a mensalidade estipulada pela creche e a comparticipação do Município, sendo que o valor imputado ao agregado não poderá ser inferior a €50,00 (cinquenta euros).

4 — A comparticipação será paga mensalmente, por transferência bancária, ao requerente, de 1 a 5 de cada mês. será paga mensalmente, por transferência bancária, ao requerente, de 1 a 5 de cada mês.

A candidatura deve ser instruída com os elementos identificados no formulário de candidatura.

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Necessita Assinatura Digital	Tamanho Máximo	Obrigatório	Extensões Permitidas	Ficheiro para Download
Descrição * Apresentação do BI/Cartão do Cidadão/Passaporte ou Procuração do requerente, ou de quem o represente (quando o requerente for uma pessoa coletiva) * Apresentação do BI/Cartão do Cidadão/Passaporte ou Procuração do requerente, ou de quem o represente (quando o requerente for uma pessoa coletiva)	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 10 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição * Comprovativo de n.º de identificação fiscal do(s) Requerente(s) * Comprovativo de n.º de identificação fiscal do(s) Requerente(s)	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição * Comprovativo do escalão do abono de família atribuído pela Segurança Social, ou outro organismo equivalente * Comprovativo do escalão do abono de família atribuído pela Segurança Social, ou outro organismo equivalente	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição * Fotocópia da Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetiva nota de liquidação se não estiver legalmente dispensado * Fotocópia da Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetiva nota de liquidação se não estiver legalmente dispensado	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição * Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos * Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo -	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas -	-
Descrição * Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais (sempre que aplicável) * Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais (sempre que aplicável)	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 10 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição * Comprovativo de inscrição nas creches da rede solidária da área de residência/trabalho * Comprovativo de inscrição nas creches da rede solidária da área de residência/trabalho	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição Declaração da creche privada indicando a existência de vaga e respetiva mensalidade Declaração da creche privada indicando a existência de vaga e respetiva mensalidade	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição Declaração bancária onde conste o NIB referente ao requerente ou outro elemento do agregado familiar Declaração bancária onde conste o NIB referente ao requerente ou outro elemento do agregado familiar	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-

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Legislação

Número	Descrição	Data
Número Reg.Ed. 1157/19	Descrição Regulamento Municipal do Programa Creche para Todos Regulamento Municipal do Programa Creche para Todos	Data 2019/10/17

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