Apoio Táxi 65+

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Informações Complementares

Pedido para a atribuição de apoio através de uma comparticipação financeiraa a população sénior economicamente vulnerável, com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no concelho de Leiria, para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios - transporte em táxi, para deslocações associadas a uma prestação de saúde.

1 — Os apoios económicos são atribuídos por:

a) apoio financeiro a atribuir a cada beneficiário destina-se a 12 deslocações de ida e volta até limite máximo de €650,00.

b) Aufiram um rendimento mensal igual ou inferior ao IAS fixado para o ano da candidatura;

c) Não tenham direito à requisição de transporte emitida pelas unidades e serviços de saúde do SNS;

d) Não tenham dívidas ao universo do Município de Leiria.

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Necessita Assinatura Digital	Tamanho Máximo	Obrigatório	Extensões Permitidas	Ficheiro para Download
Descrição * Apresentação do BI/Cartão do Cidadão/Passaporte ou Procuração do requerente, ou de quem o represente (quando o requerente for uma pessoa coletiva) * Apresentação do BI/Cartão do Cidadão/Passaporte ou Procuração do requerente, ou de quem o represente (quando o requerente for uma pessoa coletiva)	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 10 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição * Comprovativo n.º SNS * Comprovativo n.º SNS	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição * Fotocópia do Cartão Segurança Social * Fotocópia do Cartão Segurança Social	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 24 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição * Atestado de residência onde conste a composição do agregado familiar e tempo de residência na área do Município de Leiria * Atestado de residência onde conste a composição do agregado familiar e tempo de residência na área do Município de Leiria	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo -	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas -	-
Descrição * Fotocópia da Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetiva nota de liquidação se não estiver legalmente dispensado * Fotocópia da Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetiva nota de liquidação se não estiver legalmente dispensado	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição * Fotocópia dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos – incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano civil em que se candidata, de todos os elementos do agregado familiar * Fotocópia dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos – incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano civil em que se candidata, de todos os elementos do agregado familiar	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição * Declaração sob o compromisso de honra Táxi 65+ * Declaração sob o compromisso de honra Táxi 65+	N.º máximo de Ficheiros 2	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 10 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	Download
Descrição Fotocópia da autorização de residência emitida pela entidade competente para o efeito, no caso de cidadãos estrangeiros Fotocópia da autorização de residência emitida pela entidade competente para o efeito, no caso de cidadãos estrangeiros	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 24 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-

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Legislação

Número	Descrição	Data
Número Reg. 1238/24	Descrição Regulamento Municipal do Táxi Social 65+ Regulamento Municipal do Táxi Social 65+	Data 2024/10/15

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