ISENÇÃO DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO

De acordo com o disposto no artigo 9.º e por cada alínea devem ser o pedido instruídos com os seguintes elementos instrutórios:

1. Alínea b): Certidão de registo da entidade; Estatutos da instituição; Declaração que comprove que o ato/fato está diretamente ligado aos fins estatuários.

2. Alínea c): Documento que comprove que o ato está diretamente ligado ao interesse público.

3. Alínea d): Certidão de registo comercial; Documento comprovativo da participação do Município; Estatutos da empresa.

4. Alínea e): Documento comprovativo da associação com o Município de Leiria.

5. Alínea f): Comprovativo de benefício do Rendimento Social de Inserção; ou comprovativo de apoio judiciário nos termos da lei.

6. Alínea g): Fotocópia do cartão de estacionamento modelo comunitário (Decreto- Lei n.º 307/2003); Fotocópia do atestado médico comprovativo de incapacidade superior a 60%; Documento comprovativo da posse titulada do veículo, a saber: Certificado de matrícula; Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade; Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.

7. Os documentos referidos nos números anteriores devem estar atualizados.

8. Outros documentos necessários para a correta instrução do pedido, quando o motivo de isenção não esteja explanado no respetivo regulamento.