RENOVAÇÃO DA LICENÇA GUARDA-NOTURNO
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Requerimento destinado à renovação da licença para exercício de atividade de Guarda-Noturno. |
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Fases da tramitação do requerimento: registo do pedido; análise pelo serviço competente; decisão; liquidação de valores a cobrar; notificação. |
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A(s) taxa(s) aplicável(eis), está(ão) identificada(s) no(s) documento(s) disponibilizado(s) na tabela abaixo dedicada à legislação (documento designado RTTML), no que concerne à(s) área(s): |
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- Guarda-Noturno |
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- Emissão de Alvará/autorização, na eventualidade de ser necessário |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
* Fotografia a cores * Fotografia a cores |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
jpg;jpeg;png;pdf |
- |
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Descrição
* Documento comprovativo de não dívida ao Estado emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (da entidade que adquire a licença e de quem transmite/transfere) * Documento comprovativo de não dívida ao Estado emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (da entidade que adquire a licença e de quem transmite/transfere) |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
24 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
* Documento comprovativo de não dívida à Segurança Social (da entidade que adquire a licença e de quem transmite/transfere) * Documento comprovativo de não dívida à Segurança Social (da entidade que adquire a licença e de quem transmite/transfere) |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
24 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
* Certificado do registo criminal ou documento equivalente, em cúmulo, devidamente traduzido e legalizado, se cidadão estrangeiro residente em Portugal há menos de 5 anos * Certificado do registo criminal ou documento equivalente, em cúmulo, devidamente traduzido e legalizado, se cidadão estrangeiro residente em Portugal há menos de 5 anos |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
10 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
* Curriculum vitae atualizado * Curriculum vitae atualizado |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
* Certificado das habilitações académicas * Certificado das habilitações académicas |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
10 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
* Ficha médica que ateste robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional * Ficha médica que ateste robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
24 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
Comprovativo de legitimidade para a prática do ato Comprovativo de legitimidade para a prática do ato |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
19 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
Apólice do Seguro responsabilidade civil Apólice do Seguro responsabilidade civil |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
10 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
|
Número
Edital 138/2012 |
Descrição
Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do ML Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do ML |
Data
2012/11/26 |
|
Número
RTTML |
Descrição
https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas |
Data
2013/05/29 |
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Número
264/02 |
Descrição
Licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades cometidas aos governos civis Licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades cometidas aos governos civis |
Data
2003/01/01 |
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Número
310/2002 |
Descrição
Licenciamento e Fiscalização Pelas Câmaras Municipais de Atividades Cometidas Aos Governos Civis Licenciamento e Fiscalização Pelas Câmaras Municipais de Atividades Cometidas Aos Governos Civis |
Data
2002/12/18 |
