Termo de Responsabilidade-Exploração de Pedreira
Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Quando o regulamento não determine a obrigatoriedade da submissão nos Serviços Online, pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão de atendimento.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Apresentação de um termo subscrito por um técnico habilitado no âmbito da instrução do procedimento de licenciamento ou regularização da pedreira. |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
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Número
108/2007 |
Descrição
Retifica o Decreto-Lei n.º 340/2007 Retifica o Decreto-Lei n.º 340/2007 |
Data
- |
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Número
270/2001 |
Descrição
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras |
Data
- |
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Número
340/2007 |
Descrição
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001 Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001 |
Data
- |
