RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Requerimento destinado a solicitar que o Município de Leiria seja responsabilizado por danos decorrentes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual. |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
* Planta de localização devidamente assinalada * Planta de localização devidamente assinalada |
N.º máximo de Ficheiros
4 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf;jpeg;jpg;png |
- |
|
Descrição
* Levantamento fotográfico * Levantamento fotográfico |
N.º máximo de Ficheiros
7 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf;jpeg;jpg;png;zip |
- |
|
Descrição
* Orçamentos/ Comprovativo de despesa (fatura/recibo) * Orçamentos/ Comprovativo de despesa (fatura/recibo) |
N.º máximo de Ficheiros
10 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
Participacao PSP/ GNR Participacao PSP/ GNR |
N.º máximo de Ficheiros
10 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
48 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf;png;jpeg;jpg;zip |
- |
|
Descrição
Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
68 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf;png;jpeg;jpg;zip;kml |
- |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
|
Número
67/2007 |
Descrição
Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas |
Data
2008/07/17 |
